ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 855/2017
Concede Revisão Geral Anual e reajuste aos servidores públicos do Município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o art. 37, inciso X, e art. 40, § 8º, da Constituição Federal, combinados com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, é concedida revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, exceto a categoria dos profissionais do magistério e as categorias relacionadas no caput e parágrafo único do art. 2º desta Lei, na proporção de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento ) a título de revisão geral anual.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica à gratificação de Conselheiros Tutelares e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Parágrafo único. A revisão também não se aplica aos proventos de pensionistas e aposentados que não possuem equiparação salarial com servidores e professores ativos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 1º de Março de 2017.
Santo Antônio do Aventureiro, 10 de março de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:759190FD