ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

 

Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 30 de abril de 2019.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de abril de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Publicado e registrado em: ____/____/2019__________ Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:75968BAC