ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1482 DE 12 DE JULHO DE 2024.
Decreto n° 1482 de 12 de julho de 2024.
Dispõe sobre designação do servidor responsável pela instauração e proferimento de decisões em processos administrativos municipais, nos moldes da Lei 1619/2005.
A Prefeita Municipal de Rio Casca, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto tem por finalidade atribuir competência a autoridade para instauração, processamento e decisão em processos administrativos municipais, nos moldes das disposições da Lei Municipal 1619/2005.
Art. 2° A norma supracitada estabelece em seu art. 41, que a competência para proferimento de decisões em processos administrativos municipais é irrenunciável e é exercida pela autoridade a que foi atribuída, de modo que presume-se a necessidade de designação prévia de autoridade para condução dos PAs.
Art. 3° Ademais, da mesma norma, mormente em seu art. 16, afere-se que os atos administrativos deverão conter assinatura da autoridade por eles responsável.
Art. 4° Sendo assim, ante a necessidade premente de regulamentação sobre a autoridade competente para tanto, designo o agente político Sr. José Geraldo Gonçalves, Secretário Municipal de Administração e Gestão, como competente para instaurar, processar e proferir decisão em processos administrativos municipais, conforme os moldes estabelecidos na lei municipal que regula a matéria.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Casca, 12 de julho de 2024.
MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:75971EBC