ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – REGULAMENTA, A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; CONSIDERANDO-SE a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal, a execução das ações de fomento previstas na referida Lei;

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Abaeté/MG, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), ciclo II, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento humano, social e econômico, por meio da promoção do pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura.

Art. 2º Para fins de execução da PNAB ciclo II, o Município:

I – instituirá a Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação, nos termos deste Decreto;

II – promoverá o cumprimento e execução fiel do Plano de Aplicação de Recursos (PAAR), aprovado pelo Ministério da Cultura;

III – executará diretamente os recursos transferidos pela União, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022.

§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será o órgão responsável pela gestão administrativa e operacional da PNAB no âmbito municipal, atuando em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural.

§ 2º A Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação atuará de forma consultiva e deliberativa, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º Compete à Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação da PNAB:

I – acompanhar a execução da PNAB no âmbito municipal;

II – participar da elaboração dos editais e chamadas públicas;

III – deliberar sobre a seleção, classificação e priorização dos projetos culturais, conforme critérios estabelecidos em edital;

IV – auxiliar na execução do Plano de Ação e do PAAR;

V – fiscalizar a aplicação dos recursos e a prestação de contas dos beneficiários, quando couber;

VI – propor medidas corretivas, inclusive a instauração de tomada de contas especial, quando necessário;

VII – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação da execução da PNAB no Município.

VIII – Promover o parecer e avaliação dos projetos;

IX – Publicar e assinar os resultados preliminares e finais;

Parágrafo único. As decisões da Comissão deverão disponibilizadas no sítio eletrônico, e no Diário Oficial.

Art. 4º A Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação será composta por:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, que exercerá a presidência;

II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Prefeito;

III – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil;

§ 1º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 2º Os membros deverão se declarar impedidos quando houver interesse direto nos projetos em análise.

Art. 5º Os recursos previstos na Lei Federal nº 14.399/2022 serão destinados às linhas de ação definidas no Plano de Ação e no Plano de Aplicação de Recursos (PAAR).

§ 1º Serão consideradas elegíveis as entidades e espaços culturais com, no mínimo, 01 (um) ano de funcionamento comprovado e atuação regular em atividades artístico-culturais.

§ 2º Os editais serão amplamente divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e publicados na forma da Lei Orgânica Municipal, devendo conter:

I – requisitos de participação;

II – cronograma;

III – critérios de avaliação;

IV – valores dos benefícios;

V – procedimentos de prestação de contas.

§ 3º A homologação dos resultados e os valores dos benefícios concedidos serão publicados no site oficial do Município, e Diário Oficial.

§ 4º O beneficiário firmará Termo de Responsabilidade ou instrumento equivalente com a Secretaria Municipal de Cultura, comprometendo-se a aplicar os recursos conforme os objetivos da Lei Federal nº 14.399/2022.

Art. 6º Poderão ser editados atos complementares necessários à implementação das ações previstas neste Decreto.

Art. 7º É obrigatória a inserção das marcas do Governo Municipal, do Governo Federal e da Política Nacional Aldir Blanc em todas as ações, produtos, peças de divulgação e materiais decorrentes da execução da PNAB, observadas as diretrizes do Ministério da Cultura, e vedações eleitorais.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ouvida a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização, observada a legislação vigente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté/MG, 06 de agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:75A07EC4