ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VERÍSSIMO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421 /2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e contém outras disposições.
O Povo do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos e fontes a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo consolidada que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2014 conforme estabelecido no art. 2º da Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2014, estão inclusas no anexo consolidado que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou projeto de lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, junto com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, a partir de 2015, relatório do serviço de Controle Interno da Prefeitura, avaliando os resultados da implantação deste plano.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014.
Veríssimo, 23 de outubro de 2013.
REINALDO SEBASTIÃO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Carlos Carvalho
Código Identificador:75B0CEB5