ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 890/2016

“ALTERA OS ARTIGOS 30 E 31, DA LEI MUNICIPAL Nº. 248/94, QUE INSTITUIU O ESTAUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL – M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL – MG, faço saber que o povo do Município de Grão Mogol, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 30, da Lei Municipal nº. 248/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 30. São Estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º. Serão computados para todos os efetivos em especial, para o disposto no caput do artigo, o tempo de exercício do servidor efetivo no cargo comissionado, função de confiança ou de agente político do Executivo Municipal.”

Art. 2º. O art. 31, da Lei Municipal nº.248/94, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 31. O servidor público estável só perderá o cargo:

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

Mediante procedimento de avalição periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 09 de março de 2016.

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

 

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:75BCE615