ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 890/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL – MG, faço saber que o povo do Município de Grão Mogol, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 30, da Lei Municipal nº. 248/94, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. São Estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º. Serão computados para todos os efetivos em especial, para o disposto no caput do artigo, o tempo de exercício do servidor efetivo no cargo comissionado, função de confiança ou de agente político do Executivo Municipal.”
Art. 2º. O art. 31, da Lei Municipal nº.248/94, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31. O servidor público estável só perderá o cargo:
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Mediante procedimento de avalição periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 09 de março de 2016.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:75BCE615