ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.323, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1.323, DE 08 DE ABRIL DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1.046, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei 1.046, de 04 de outubro de 2010, bem como seu § 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica instituída a gratificação ao servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no efetivo exercício de suas atribuições, que for regularmente designado como Operador de Sistemas de Gestão de Saúde Pública do Município de que trata o Decreto nº 66, de 18 de agosto de 2008.

 

§ 1º (...)

 

§ 2º A gratificação de que trata o art. 2º terá o valor fixo mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 01 dias do mês de abril de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:75BD4D63