ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2026 COM A ASPAAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E SÍNDROMES – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014
João Monlevade, 21 de maio de 2026.
Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro: ASPAAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E SÍNDROMES
CNPJ: 29.859.968/0001-50
Objeto:
A presente parceria tem por objeto promover o acolhimento e o fortalecimento de vínculos das famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras síndromes, por meio de orientação para acesso a benefícios socioassistenciais, especialmente o Benefício de Prestação Continuada – BPC, bem como pela oferta de espaço de convivência, escuta qualificada, apoio social e troca de experiências, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável do Termo de Colaboração.
Vigência:
24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.
Valor Global:
R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil, trezentos e vinte reais), a serem repassados em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais).
Dotação Orçamentária: 0201100208245080032.081 – 33504300000 – 15000000000- Ficha 298
A Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, estabelecendo como regra a realização de chamamento público para seleção das entidades parceiras.
Todavia, a própria legislação prevê hipóteses excepcionais de inexigibilidade do chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, quando caracterizada a inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto ou quando as metas da parceria somente puderem ser atingidas por entidade específica.
O Decreto Municipal nº 112/2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 40/2025, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito do Município de João Monlevade, disciplinando os procedimentos administrativos relacionados à celebração das parcerias com organizações da sociedade civil.
A presente parceria possui como finalidade o desenvolvimento de ações voltadas ao acolhimento, orientação socioassistencial e fortalecimento de vínculos familiares de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras síndromes, especialmente quanto ao acesso a direitos sociais e benefícios assistenciais, mediante oferta de espaço adequado de convivência, escuta qualificada e apoio às famílias atendidas.
Observa-se que as famílias de pessoas com TEA frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade emocional, social e econômica, além de dificuldades relacionadas ao acesso à informação, aos serviços públicos e aos benefícios socioassistenciais previstos na legislação vigente, especialmente o Benefício de Prestação Continuada – BPC.
No Município de João Monlevade, a ASPAAS desenvolve atuação específica, contínua e reconhecida junto às famílias de pessoas com TEA e outras síndromes, promovendo ações de acolhimento, orientação, fortalecimento da rede de apoio familiar e comunitária, conscientização social, defesa de direitos e articulação com a rede pública de proteção social.
A entidade foi fundada em 11 de fevereiro de 2017 e possui experiência consolidada na execução de atividades voltadas à inclusão social e ao atendimento das demandas das famílias de pessoas com deficiência, especialmente no que se refere ao acolhimento social e orientação quanto ao acesso a direitos socioassistenciais.
A singularidade do objeto evidencia-se pela especificidade do atendimento prestado às famílias de pessoas com TEA e outras síndromes, público que demanda acolhimento especializado, escuta qualificada, atuação humanizada e vínculo comunitário já consolidado pela entidade no território municipal.
A inviabilidade de competição decorre justamente da natureza singular do objeto e da reconhecida expertise da ASPAAS na atuação junto ao público-alvo da parceria, circunstância que demonstra que as metas pactuadas somente podem ser adequadamente executadas pela entidade parceira, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
A ASPAAS encontra-se regularmente cadastrada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, atuando em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 13.019/2014, o Termo de Colaboração constitui o instrumento adequado para formalização da presente parceria, tendo em vista tratar-se de iniciativa proposta pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros para consecução de finalidade de interesse público e recíproco.
O repasse financeiro previsto nesta parceria será destinado exclusivamente ao custeio da locação de imóvel destinado à manutenção do espaço de acolhimento e convivência familiar, assegurando ambiente adequado para realização de atendimentos, reuniões, orientações socioassistenciais, escuta qualificada e atividades de fortalecimento de vínculos.
Além do repasse financeiro, o Município de João Monlevade colaborará na execução do objeto mediante disponibilização de servidor público municipal para apoio técnico e orientação socioassistencial às famílias atendidas, especialmente quanto ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC e articulação com a rede pública de proteção social, sem ônus financeiro vinculado ao valor repassado à entidade.
Ressalta-se que a entidade parceira caracteriza-se como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, não distribuindo resultados, lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, associados ou mantenedores, observando integralmente os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.
Ademais, a OSC apresentou a documentação exigida para celebração da parceria, demonstrando regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como capacidade técnica e operacional para execução do objeto pactuado.
Diante do exposto, resta plenamente caracterizada a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a inviabilidade de competição decorrente da singularidade do objeto e da atuação específica da entidade junto ao público-alvo da parceria.
Assim, entende-se juridicamente justificável e de relevante interesse público a celebração do Termo de Colaboração com a ASPAAS - Associação de Pais e Amigos do Autista e Síndromes, por contribuir diretamente para o fortalecimento da proteção social básica, da inclusão social, da orientação socioassistencial, do acesso a benefícios assistenciais e da garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras síndromes e de suas famílias no Município de João Monlevade/MG, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
HOMOLOGAÇÃO
Fica autorizada a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO com a Organização da Sociedade Civil acima identificada, desde que observadas todas as exigências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 112/2018 e demais normas aplicáveis.
A presente justificativa e respectiva homologação deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e publicadas no Diário Oficial do Município, em observância ao disposto no artigo 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Após a formalização da parceria, o extrato do Termo de Colaboração deverá ser publicado no Diário Oficial do Município para produção de seus efeitos legais, bem como disponibilizado no portal oficial da Prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:75BEF471