ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2019
“Autoriza premiação para incentivo ao recolhimento do IPTU relativo ao exercício de 2019, e dá outra providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2019.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I - Uma Motocicleta de no mínimo 100 cilindradas, zero-quilômetro, ano 2019, modelo 2019; para o primeiro prêmio;
II- Um Televisor de LED em cores de 40 (quarenta polegadas), para o segundo prêmio, um para terceiro prêmio ;
III- Um Televisor de LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o quarto prêmio, um para quinto prêmio;
IV - Um Notebook para o sexto prêmio e um para sétimo prêmio;
V- Um celular Smartphone Galaxy J8 SM- de 64 GB, para o oitavo prêmio;
VI- Uma bicicleta Aro 26, 21 Marchas MTB , para o nono prêmio e uma para décimo prêmio:
VII - Um tanquinho(lavadoura de roupas) com capacidade de 12 KG; o décimo primeiro prêmio;
VIII- Um Microondas de 27 litros, para o décimo segundo prêmio;
IX- Um Processador (liquidificador mais espremedor de frutas), para o décimo terceiro prêmio;
X - Um Ferro a vapor para o décimo quarto prêmio;
XI - Uma Caixa de Som amplificada com Led, microfone Karaokê Bluetooth para o décimo quinto prêmio.
Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2019 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na dívida ativa dos exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do imóvel no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior direita do carnê de contribuição do IPTU.
Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador (a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º. Os prêmios serão entregues aos respectivos Proprietários dos imóveis sorteados com a apresentação do carnê de IPTU do exercício de 2019 pago.
Art.7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 8º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 10 de Abril de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:75C00732