ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL - DECRETO PM Nº 13.334 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO PM Nº 13.334 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS EROSÃO-BOÇOROCAS – 1.1.4.3.3, CONFORME PORTARIA 260/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Vitória, MG, usando de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XVI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e pela Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, que disciplina a declaração de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO que, o município foi atingido por chuvas intensas, no período chuvoso, nos dias 03 e 04 de novembro de 2026.
CONSIDERANDO que, em decorrência do elevado volume de chuvas em um curto pe-ríodo de tempo, ocorreram danos públicos e privados, onde as fortes enxurradas provocadas pelas chuvas, estouraram as manilhas da rede de drenagem fluvial que passam sob o terreno da Chácara Santa Maria, enxurradas oriundas do bairro Dom Alexandre, potencializando os danos em área de pastagem e potencializando erosão boçoroca que há no local, provocando risco de atingir o colapsar imóveis residenciais das proximidades da Chácara;
CONSIDERANDO que as chuvas fortes e pontuais potencializaram a evolução da erosão-boçoroca com o carreamento de grande volume de terra, provocando um grande buraco no terreno;
CONSIDERANDO que diante da situação e percepção da grande evolução do desbarrancamento/escorregamento do solo em direção às residências urbanas, constatados nas vistorias do Corpo de Bombeiros, COMPDEC, com podencial de provocar danos significativos em diversas residências localizadas em área urbana do município;
CONSIDERANDO que, até o presente momento, foi verificado que as medidas mitigadoras não foram suficientes para fazer frente aos danos já verificados e os que podem ocorrer, cujos prejuízos ocasionados e o potencial de ocorrer, ultrapassam as condições de resposta do município, sendo necessário ações para restabelecer a normalidade.
CONSIDERANDO que estamos em pleno período chuvoso 2026/27, que em Minas Gerais, Triângulo Mineiro, há previsão do Centro de Inteligência de Defesa Civil-CINDEC- CEDEC/MG, que teremos uma anomalia positiva em razão do El Nino, que ocorrerá um aumento de até 200mm de chuva nesse período;
CONSIDERANDO que os danos verificados demanda medidas emergenciais para recuperação das estruturas afetadas;
CONSIDERANDO que as autoridades seguem trabalhando para atender as necessidades da população afetada e restabelecer a normalidade no município;
CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nível II nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS EROSÃO-BOÇOROCAS – COBRADE 1.1.4.3.3, conforme portaria 260/2022-MIDR.
Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º - Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória, MG 10 de novembro de 2026.
Sérgio Moreira de Oliveira Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Cesar Augusto Tosta
Código Identificador:75C922DC