ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 001/2022 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.155, QUE DETERMINAM MEDIDAS AOS CONDUTORES DE CHARRETES TÍPICAS PARA TURISTAS E LOCADOR

PORTARIA Nº 001/2022

 

Dispõe sobre a aplicação dos dispositivos estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.155 de 23 de junho de 2014 e Decreto 7.475 de 02 de maio de 2019 que determinam medidas aos condutores de charretes típicas para turistas e locadores de animais.

 

Considerando que compete aos dirigentes máximos dos órgãos e setores implementarem medidas estruturais dentro de sua área de atuação

 

A Gerência Municipal de Trânsito e Transportes Públicos RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica determinado que os condutores de charretes típicas para turistas e locadores de animais, deverão estar calçados e uniformizados com crachá afixado no uniforme, em local visível, ficando sob a responsabilidade dos mesmos a aquisição do uniforme, o qual deverá ser apresentado e aprovado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

Artigo 2º - Conforme determina o Decreto 7475 de 02 de maio de 2019 em seu artigo 3º incisos III, os condutores deverão obedecer especificações, sendo confeccionado de forma padronizada, mediante aquiescência da Gerência de Trânsito e Transporte Público;

 

I - camiseta na cor azul ou preta;

II- calça ou bermuda na cor azul ou preta;

III- sapatos ou tênis fechados.

 

Artigo 3º- Os condutores de charretes típicas para turistas e terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do artigo 1º a contar da data da publicação desta Portaria junto a Associação Mineira dos Municípios – AMM - Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

 

Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

 

São Lourenço, 24 de maio de 2022.

 

ALEXANDRE SILVA CHAVES

Gerente de Trânsito e Transportes Públicos

 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:75D8AFC8