ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.804 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE CONFIANÇA, COMISSIONADOS, AD NUTUNS, DISPOSTOS NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2015

DECRETO Nº 5.804

 

Dispõe sobre a designação de servidores públicos para o desempenho das atribuições de cargos de confiança, comissionados, ad nutuns, dispostos no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2015 e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando, que constitui competência do Chefe do Poder Executivo Municipal o provimento dos cargos públicos que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de São Lourenço, através da nomeação e/ou designação de servidores capacitados que atendam ao desenvolvimento das peculiaridades de cada atividade; considerando, o período de gozo de férias da titular do cargo de “Controlador Geral”, ocasionando a premente necessidade de designação de pessoa competente para o desenvolvimento das atribuições; considerando, que o aludido cargo é de provimento de livre recrutamento pelo Prefeito;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica designado, a partir de 18/01/2016, o Srº. Paulo Aparecido Cota, para responder pelas atribuições do cargo de confiança, comissionado, ad nutum, de “Controlador Geral”, Código “CG”, Símbolo CC-V, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, enquanto durar o período de gozo de férias da titular do cargo.

 

Art. 2º Fica estabelecido que a nomeação do servidor público, Sr. Paulo Aparecido Cota, para o cargo de “Gerente de Recursos Humanos” permanecerá suspensa enquanto perdurar a designação de que trata o Artigo 1º deste Decreto, ficando designada, a partir desta data, para o desenvolvimento das atribuições do cargo de confiança, comissionado, ad nutum, de “Gerente de Recursos Humanos”, Código “GRH”, Símbolo CC-IV, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, a servidora pública municipal concursada, Srª. Edmila Faria Rodrigues Silva, enquanto durar o impedimento do titular.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço 06 de janeiro de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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