ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
EXTRATO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 069/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAQUE-MG – EXTRATO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 069/2023, PROCESSO N° 070/2023, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2023 — O MUNICÍPIO DE NAQUE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Dorcelino, nº 18, Centro, Naque/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.208/0001-49, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal ROBSON DE SENA MOREIRA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e o INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.598.350/0001-15, com sede na Rua Mário José de Souza, nº 11, Bairro Parque São João, Almenara/MG, neste ato representada por ROSALIA VILELA DE ALMEIDA CAMPOS, portadora do CPF nº 035.536.226-01, doravante denominada CREDENCIADA, resolvem, de comum acordo, reajustar o preço do objeto pactuado por meio de simples apostilamento ao Contrato nº 069/2023, celebrado em 01 de setembro de 2023, originário do Credenciamento nº 001/2023. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do valor contratual em decorrência da recomposição inflacionária do período, nos termos do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, aplicável por força do regime de transição previsto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado até novembro de 2025, apurado em 4,586% (quatro vírgula quinhentos e oitenta e seis por cento), em observância ao art. 1º, § 4º, da Lei Municipal nº 522, de 08 de maio de 2023, a qual expressamente prevê reajuste anual pelo índice oficial de inflação. Em razão da aplicação do referido índice, o valor mensal unitário do item constante da planilha original, correspondente ao curso de graduação a seguir identificado, passa a vigorar com o seguinte valor reajustado.
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO CURSO |
VALOR MENSAL ANTERIOR |
VALOR MENSAL REAJUSTADO |
Nº DE VAGAS |
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03 |
Curso de Graduação EAD Semipresencial em Serviço Social |
R$ 363,57 |
R$ 380,25 |
20 |
Data da assinatura 18 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:75E5CFBF