ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

LEI Nº. 1.809 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 

Autoriza a concessão de incentivo financeiro aos servidores participantes do Programa de Implementação da Política de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipanema/MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ipanema, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro mensal, no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos 32 (trinta e dois) servidores da Rede Municipal de Ensino participantes do Programa de Implementação da Política de Alfabetização, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º O incentivo financeiro tem por finalidade incentivar a participação dos profissionais da educação nas ações de Implementação da Política de Alfabetização, fortalecendo as práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da alfabetização em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais políticas públicas educacionais.

 

Art. 3º O incentivo financeiro será concedido aos servidores que:

I – estiverem efetivamente na alfabetização;

II – cumprirem a carga horária e a frequência mínima exigidas pelo programa;

III – atenderem às atividades, estudos, registros e demais requisitos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela coordenação do programa.

 

Art. 4º O incentivo financeiro possui caráter de estímulo à participação nas ações de formação continuada, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, não constituindo base de cálculo para vantagens pessoais, férias, décimo terceiro salário ou contribuições previdenciárias.

 

Art. 5º O pagamento do incentivo será suspenso caso o servidor deixe de atender aos requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipanema/MG, 18 de agosto de 2026.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:75EEA31F