ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.629/2020
Lei nº 1.629/2020
“Altera a Lei Municipal n° 1.524/2017 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei Municipal n° 1.524/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3°. O FUMTUR terá a seguinte estrutura administrativa:
(...)
III – Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2017.
Mar de Espanha, 14 de julho de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:75F1FF74