ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
“Dispõe sobre multas e sanções administrativas para maus-tratos a animais no âmbito do município de Recreio e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldades contra animais e sanções administrativas a ser aplicada a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, municipais, estabelecimentos comerciais ou industriais.
Parágrafo Único – entenda-se por animais, todo o ser vivo animal não humano, inclusive:
I – fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pássaros;
II – animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos;
III – animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV – fauna nativa;
V – fauna exótica;
VI – animais remanescentes de circos;
VII – grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis.
Art. 2º. Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais, ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.
Parágrafo 1º - Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estudos descritos no caput, tais como:
I – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
Espancamento;
Lapidação;
Uso de instrumentos cortantes;
Uso de instrumentos contundentes;
Uso de substâncias químicas;
Fogo;
Uso de substâncias escaldantes;
Uso de substâncias tóxicas.
III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado à espécie;
V – coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
VI – abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII – torturas.
Parágrafo 2º - Entenda-se por ações indiretas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3º. Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será de 100 (cem ) UFR. Na reincidência, o valor será duplicado e o processo encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para as providências cabíveis em cada caso;
Art. 4º. Sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será de 1000 (mil) UFR, aplicada por cabeça de animal submetido a maus-tratos ou crueldade. Na reincidência o valor será dobrado e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento, no caso da insistência do delito.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Recreio, através de seus órgãos competentes fiscalizará o cumprimento da presente lei.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Recreio terá 90 (noventa) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, em 26 de novembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:75F314E3