ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2026.
Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do município de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal de Pirapora/MG autorizado a conceder reajuste do vencimento dos integrantes das carreiras dos profissionais do Magistério em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que receberam o reajuste previsto no Piso Nacional.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2026
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 13 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:75F3BB1D