ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2026.

 

Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do município de Pirapora/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal de Pirapora/MG autorizado a conceder reajuste do vencimento dos integrantes das carreiras dos profissionais do Magistério em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que receberam o reajuste previsto no Piso Nacional.

 

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2026

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 13 de fevereiro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
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