ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.223, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para inclusão de dotação orçamentária referente a repasse para a Associação da Guarda Mirim, conforme classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.

 

02 15 01 08 243 0012 0.XXX – Subvenção à Associação da Guarda Mirim 335043 – Subvenções Sociais.........R$ 5.000,00

 

Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o superávit financeiro apurado do exercício anterior.

 

Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de março de 2015, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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