ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de servidores que especifica em cursos de capacitação continuada sobre escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando a solicitação advinda pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Memorando Eletrônico nº. 627/2024-1Doc),
DECRETA:
Art. 1º É obrigatória a oferta e participação de servidores lotados em Secretarias Municipais e demais órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência – SGD, de que trata a Lei Federal nº. 13.431, de 04 de abril de 2017, em cursos de capacitação continuada voltados ao acolhimento e ao atendimento integral a esse público, incluído o conteúdo sobre a escuta especializada mencionada nos arts. 7º a 12 da referida Lei Federal.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se integrantes do SGD os seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI - Conselho Tutelar.
Art. 2º A responsabilidade pela capacitação dos profissionais caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Compete às secretarias municipais o monitoramento e a fiscalização da oferta da capacitação aos servidores nelas lotados.
Art. 3º Os cursos de cursos de capacitação continuada voltados ao acolhimento e ao atendimento integral de crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência poderão ser ministrados por entidades municipais, estaduais ou federais especializadas no SGD, e por profissionais habilitados, e têm por objetivo formar os profissionais da educação para identificar e agir preventivamente em situações em que se faça necessário o acolhimento, o atendimento ou a escuta de crianças e adolescentes.
Art. 4º As formações poderão ser ofertadas nas modalidades presencial ou EaD.
Art. 5º A recusa injustificada de participação nos cursos de capacitação de que trata este Decreto será considerada infração administrativa sujeita às penalidades previstas na legislação estatutária correspondente, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 27 de agosto de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:75FF6010