ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.481/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.481 /2026

 

​DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - SES/MG, COMO CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES À SANTA CASA DE ARCOS, REFERENTES À RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.895, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

​O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal, art. 68, inciso VI, c/c art. 135, inciso I, alínea ‘j’,

​CONSIDERANDO a Seção II, Capítulo II, Título VIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS;

​CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o SUS;

​CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.895, que dispõe sobre a estratégia de saúde e regramento do repasse de recursos vinculados ao Módulo Valor em Saúde da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas;

​CONSIDERANDO que a referida resolução visa financiar a manutenção e funcionamento dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI-a) e Unidade Coronariana (UCO) na Santa Casa de Arcos;

​CONSIDERANDO a necessidade de organizar e implementar, no âmbito do Município de Arcos/MG, o processo de transferência da assistência financeira complementar da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais - SES/MG para viabilizar o pagamento à Santa Casa de Arcos;

​CONSIDERANDO que as parcelas referentes aos meses de março e abril, contempladas na Resolução SES/MG Nº 10.895, já foram repassadas antecipadamente, sendo o presente ato referente ao pagamento da parcela do mês de fevereiro;

 

​DECRETA:

​Art. 1º - Fica autorizado o repasse da Assistência Financeira Complementar à Santa Casa de Arcos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.968.547/0001-15 e no CNES sob o nº 2168693, no valor de R$ 164.250,00 (Cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao pagamento da parcela do mês de fevereiro.

​Parágrafo único - A assistência financeira complementar transferida pelo Fundo Municipal de Saúde observará o disposto na RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.895, e na Lei Municipal nº 3.098/2023, registrando-se que as parcelas dos meses de março e abril, contempladas na dita resolução, já foram repassadas antecipadamente.

​Art. 2º - O repasse de que trata este Decreto deve ser pago obedecendo as informações bancárias e valores estabelecidos. O valor de R$ 164.250,00 (Cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) segue as determinações da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.895, sendo a Agência 0894-X, Conta nº 431818.

​§ 1º - As transferências a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Arcos ficam limitadas aos valores e à periodicidade da assistência financeira disponibilizada pela SES/MG.

​§ 2º - O recurso a ser transferido consiste no valor previamente estipulado pela SES/MG para o beneficiário elegível, desde que efetivamente repassado ao Fundo Municipal de Saúde.

​ Art. 3º - Possíveis diferenças entre os valores estimados neste Decreto e os efetivamente repassados pela SES/MG serão objeto de encontro de contas em parcelas subsequentes.

​ Art. 4º - Compete ao prestador de serviços beneficiário deste Decreto a responsabilidade pela devida alocação dos recursos financeiros derivados da assistência financeira complementar da SES/MG, observando o cumprimento da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas.

​§ 1º - O beneficiário que receber os recursos de que trata este Decreto deverá manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os documentos comprobatórios da realização das despesas e aplicação dos recursos do Programa Valora Minas.

​§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde de Arcos e os demais órgãos de controle interno e externo poderão requisitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar a regular aplicação dos recursos de que trata este Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga os efeitos do Decreto nº 7.477 de 21/08/2026.

 

​Arcos, 25 de Agosto de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:7600B968