ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 728, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:

 

I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

 

II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 6,51% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.

 

Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

 

Ano

Custo Normal (CN)

Custeio Suplementar (CS)

Total Ente

Custeio Total

Ativos

Inativos

Pensionistas

Ente

2016

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

6,51%

20,74%

31,74%

2017

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

7,51%

21,74%

32,74%

2018

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

8,51%

22,74%

33,74%

2019

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

9,51%

23,74%

34,74%

2020

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

10,51%

24,74%

35,74%

2021

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

11,51%

25,74%

36,74%

2022

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

16,01%

30,24%

41,24%

2023-2042

11,00%

11,00%

11,00%

14,23%

16,01%

30,24%

41,24%

 

Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.144, de 10 de abril de 2015.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 15 de fevereiro de 2016.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente 

2016


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:7601C631