ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1011 DE 21 DE MARÇO DE 2024
Cria o Programa “Construindo Sonhos” e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado pela presente Lei, o Programa “Construindo Sonhos”, trata-se de Doação de Material de Construção, destinado a receber em doação todo tipo de material utilizado em construção civil, armazená-lo em locais adequados e distribuí-lo a famílias de baixa renda e/ou projetos habitacionais populares, conforme previsto na presente Lei.
Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a destinar área pública para armazenar material de construção doado, referente a sobras de construções, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura Municipal e também por empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, até que sua distribuição seja feita a pessoas carentes cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e também a entidades do nosso Município.
§ 1º - Nos casos de comprovada necessidade, a Prefeitura Municipal poderá fornecer veículo e mão-de-obra para o transporte do material de construção doado até o depósito municipal, onde será guardado até sua distribuição.
§ 2º - O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do Programa.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá realizar campanhas publicitárias e educativas, com intuito de incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de assistência e aumentar a doação de materiais de construção descartada em obras, junto ao poder público para posterior distribuição.
Art. 4.º A coordenação deste Projeto ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Assistência Social, que além de administrar o recebimento e a doação do material, também acompanhará a execução ou reparo da obra, devendo oferecer orientação técnica e mão de obra gratuita aos munícipes que se enquadrem dentro do programa e que tenham realizado seu devido cadastro perante o órgão competente.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que o Projeto requer poderá ser realizado, também, através de mutirão.
Art. 5.º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá realizar o cadastramento e triagem das famílias de baixa renda aptas a receber o material de construção doado, observados os seguintes parâmetros para sua obtenção:
I - os materiais arrecadados no Projeto serão destinados às famílias de baixa renda, que estejam construindo ou reformando imóvel para sua moradia.
II - nas famílias onde houver crianças ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos, será obrigatória a comprovação de matrícula escolar e freqüência igual ou superior a 90% das aulas mensais de todos os filhos ou dependentes, a partir dos 6 (seis) anos, em escola pública ou em programas assistenciais;
III - comprovação de residência, permanência no Município de, no mínimo, 02 (dois) anos;
IV - idosos, deficientes ou aposentados, desde que obedecidos os requisitos do inciso I deste artigo.
§ 1° - Para fazer jus ao recebimento do material doado, o beneficiado deverá possuir cadastro junto a Prefeitura Municipal e cumprir as exigências previstas na forma mencionada no Art.5º.
§ 2º - Terão prioridade para o recebimento de materiais as pessoas portadoras de deficiência e idosos.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 21 de Março de 2024.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:76056F36