ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.575, DE 19 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o Plano de Custeio Normal e Aporte Financeiro para o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Plano de Benefícios Previdenciários administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu – PRESERV.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o plano de aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social disposto nesta lei para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu - PRESERV, observando-se as normas estabelecidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Ministério da Economia para os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
Art. 2º. O RPPS Municipal, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu - PRESERV, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, possui atualmente déficit atuarial reconhecido de R$ 378.219.918,86 (trezentos e setenta e oito milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e dezoito reais, oitenta e seis centavos), com valor posicionado em 31 de dezembro de 2019, que serão atualizados monetariamente pela variação do índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, apurado de janeiro de 2020, até o mês imediatamente anterior de seu efetivo pagamento e sem prejuízo da contribuição patronal, definidas pelo cálculo atuarial, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão;
II - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário;
III - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.
IV - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios.
VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também as contribuições futuras;
VII - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido, sendo este representativo dos recursos já acumulados pelo RPPS.
Art. 4º. O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a fim de alcançar o equilíbrio atuarial nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98 e artigos 47, 49 e 53 da Portaria MF/SPREV nº 464/2018, realizará a amortização do déficit técnico atuarial em 25 (vinte e cinco) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo I, haverá a quitação no exercício anual de 2044.
Art. 5º. O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao RPPS do Município de Paracatu (PRESERV) em 12 (doze) aportes por ano, nos prazos e valores constantes no Anexo I desta Lei.
§1º. Os aportes mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis até o dia vinte do mês seguinte a sua competência.
§2º. Ocorrendo atraso no pagamento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e atualizações com base da variação da Unidade Financeira Municipal (UFM), incididos sobre o valor originalmente devido, ou seja, calculado sob o mesmo regime aplicável às hipóteses de não pagamento no vencimento dos tributos municipais.
§3º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da quantidade de servidores ativos de cada um dos órgãos/entidades do Município de Paracatu em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit atuarial.
§4º. Para o exercício de 2021, os aportes mensais serão realizados proporcionalmente à quantidade de meses restantes do exercício, observada a data de publicação desta lei.
Art. 6º. O Município de Paracatu, incluídos seus órgãos e entidades, se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 7º. O aporte periódico de recursos para amortização do déficit atuarial de que trata esta lei não será computado no cálculo da despesa com pessoal, por não se enquadrar como contribuição patronal nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. O aporte periódico de recursos para amortização do déficit atuarial de que trata esta Lei e a contribuição patronal normal, disposta na Lei nº 3.313/2017, no artigo 146, poderão ser revistas por Ato do Chefe Executivo, mediante a comprovação de estudo técnico atuarial e aprovação pelo Conselho Administrativo do PRESERV.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de março de 2021,aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Financiamento Através de Aporte Financeiro Total
|
Ano |
Saldo devedor |
Juros |
Parcela Anual |
Parcela Mensal (Aporte) |
|
2020 |
R$ 378.219.918,89 |
R$ 22.163.687,25 |
R$ 13.480.821,93 |
R$ 1.123.401,83 |
|
2021 |
R$ 386.902.784,20 |
R$ 22.672.503,15 |
R$ 15.247.011,33 |
R$ 1.270.584,28 |
|
2022 |
R$ 394.328.276,03 |
R$ 23.107.636,98 |
R$ 17.013.200,72 |
R$ 1.417.766,73 |
|
2023 |
R$ 400.422.712,29 |
R$ 23.464.770,94 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2024 |
R$ 391.037.818,29 |
R$ 22.914.816,15 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2025 |
R$ 381.102.969,50 |
R$ 22.332.634,01 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2026 |
R$ 370.585.938,57 |
R$ 21.716.336,00 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2027 |
R$ 359.452.609,62 |
R$ 21.063.922,92 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2028 |
R$ 347.666.867,61 |
R$ 20.373.278,44 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2029 |
R$ 335.190.481,11 |
R$ 19.642.162,19 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2030 |
R$ 321.982.978,36 |
R$ 18.868.202,53 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2031 |
R$ 308.001.515,95 |
R$ 18.048.888,83 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2032 |
R$ 293.200.739,84 |
R$ 17.181.563,35 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2033 |
R$ 277.532.638,26 |
R$ 16.263.412,60 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2034 |
R$ 260.946.385,92 |
R$ 15.291.458,21 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2035 |
R$ 243.388.179,19 |
R$ 14.262.547,30 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2036 |
R$ 224.801.061,55 |
R$ 13.173.342,21 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2037 |
R$ 205.124.738,81 |
R$ 12.020.309,69 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2038 |
R$ 184.295.383,57 |
R$ 10.799.709,48 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2039 |
R$ 162.245.428,10 |
R$ 9.507.582,09 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2040 |
R$ 138.903.345,25 |
R$ 8.139.736,03 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2041 |
R$ 114.193.416,34 |
R$ 6.691.734,20 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2042 |
R$ 88.035.485,59 |
R$ 5.158.879,46 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2043 |
R$ 60.344.700,11 |
R$ 3.536.199,43 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2044 |
R$ 31.031.234,59 |
R$ 1.818.430,35 |
R$ 32.849.664,94 |
R$ 2.737.472,08 |
|
2045 |
R$ - |
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:760800A3