ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.481/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Santa Vitória-MG, no uso de suas atribuições outorgadas pelas constituições da República e do Estado de Minas Gerais bem como a Lei Orgânica do Município de Santa Vitória, tendo como parâmetro o interesse maior de nosso povo, APROVA e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos privados obrigados a prestar atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do município de Santa Vitória-MG.
§ 1º Para fins de atendimento previsto no caput deste artigo, poderão as pessoas com fibromialgia utilizar as áreas destinadas para atendimento preferencial no âmbito do município de Santa Vitória-MG.
§ 2º A identificação dos beneficiários para benesses desta lei se dará por meio de apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado ou a carteira de identificação expedida por este Município.
Art. 2º. A sinalização do símbolo mundial da fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos símbolos internacionais de acesso, atendendo os mesmos parâmetros adotados aos demais atendimentos preferenciais.
Parágrafo único. O símbolo mundial da fibromialgia deverá constar em local de fácil visualização.
Art. 3º. A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia será expedida e regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado, acompanhado de relatório médico atestando o diagnóstico da fibromialgia, documentos pessoais e comprovante de endereço.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 31 de outubro de 2025.
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:761D3B87