ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.481/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, inclui o símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no município de Santa Vitória e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Santa Vitória-MG, no uso de suas atribuições outorgadas pelas constituições da República e do Estado de Minas Gerais bem como a Lei Orgânica do Município de Santa Vitória, tendo como parâmetro o interesse maior de nosso povo, APROVA e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos privados obrigados a prestar atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do município de Santa Vitória-MG.

§ 1º Para fins de atendimento previsto no caput deste artigo, poderão as pessoas com fibromialgia utilizar as áreas destinadas para atendimento preferencial no âmbito do município de Santa Vitória-MG.

§ 2º A identificação dos beneficiários para benesses desta lei se dará por meio de apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado ou a carteira de identificação expedida por este Município.

 

Art. 2º. A sinalização do símbolo mundial da fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos símbolos internacionais de acesso, atendendo os mesmos parâmetros adotados aos demais atendimentos preferenciais.

Parágrafo único. O símbolo mundial da fibromialgia deverá constar em local de fácil visualização.

 

Art. 3º. A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia será expedida e regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado, acompanhado de relatório médico atestando o diagnóstico da fibromialgia, documentos pessoais e comprovante de endereço.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 31 de outubro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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