ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.771, DE 09 DE JULHO DE 2025.

ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica garantido às pessoas que realizam tratamentos quimioterápico, radioterápico, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia direito a atendimento na fila de prioridade de bancos, casas lotéricas, supermercados, hipermercados e/ou congêneres no Município de Maria da Fé - MG.

 

Art. 2º - As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas que se refere o art. 1º desta Lei acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas a condições de deficiência e mobilidade reduzida, devido a condições e as consequências da doença/tratamento.

 

Art. 3º - Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou de uso coletivo, para as pessoas que se refere o art. 1º desta Lei, o direito à utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.

 

Art. 4º - O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no art. 1º.

 

Art. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das condições elencadas em seu art. 1º.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:761E2EBA