ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1290/2020
LEI MUNICIPAL 1290, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Munícipio de São Francisco do Glória para o Exercício de 2021.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 33.011.577,39 (Trinta e três milhões, onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) e fixa DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 30.325.449,90
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 1.187.000,00
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.609.085,74
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.934.000,00
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS 865.010,09
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 22.980.944,93
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.749.409,14
9000.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA 2.204.872,51
9700.00.00.00.00 DEDUÇÃO FUNDEB 2.204.872,51
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 4.891.000,00
2200.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 286.000,00
2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.605.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
01 LEGISLATIVO 832.320,00
02 JUDICIÁRIA 50.000,00
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 132.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 4.241.500,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 60.000,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 1.210.300,00
09 PREVIDENCIA SOCIAL 3.587.623,82
10 SAÚDE 5.936.524,41
11 TRABALHO 190.000,00
12 EDUCAÇÃO 6.718.000,00
13 CULTURA 474.000,00
15 URBANISMO 914.500,00
16 HABITAÇÃO 91.000,00
17 SANEAMENTO 3.705.616,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 172.000,00
20 AGRICULTURA 672.425,90
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 378.000,00
25 ENERGIA 697.000,00
26 TRANSPORTE 608.000,00
27 DESPORTO E LAZER 285.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 814.000,00
99 RESERVA DE CONTIGENCIA 1.242.267,26
TOTAL R$ 33.011.577,39
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 CAMARA MUNICIPAL 832.320,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO 716.000,00
02.002 SEC. MUN. DE ADM. CONTROLE E FINANÇAS 3.398.000,00
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.518.000,00
02.004 FUNDO MUN. DO DES. DO ENSIDO - FUNDEB 2.200.000,00
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 648.000,00
02.006 SEC. MUN. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 1.104.425,90
02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 7.313.616,00
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 163.500,00
02.009 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 999.800,00
02.010 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 38.000,00
02.011 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 35.000,00
02.012 SECRETARIA MUN. CULTURA ESPORTE, LAZER E TURISMO 768.500,00
02.013 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 378.000,00
02.014 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5.288.524,41
03.003 INSTITUTO PREV. MUN. SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 4.309.891,08
04.001 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 300.000,00
TOTAL R$ 33.011.577,39
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 25.063.474,57
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.477.307,80
3200.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 311.000,00
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.275.166,77
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 6.705.835,56
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 6.204.835,56
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 501.000,00
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGENCIA 1.020.000,00
TOTAL R$ 33.011.577,39
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3.º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo, Instituto Prev. Mun. São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizados a promover durante a execução orçamentária de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2021;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2021.
§ 3º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. Poderá o Executivo Municipal, o Poder Legislativo, o Instituto Prev. Mun. São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito para financiamento de projetos de investimentos e Operações de Crédito por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
São Francisco do Glória/MG, 04 de novembro de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:761FFE2C