ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1328 DE 2013

“Dispõe sobre a alteração dos anexos I, II, III, da Lei Municipal nº 1.218/2009 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o anexo I da Lei 1.218/2009, que passa a vigorar com seguinte redação:

Anexo I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM

 

Faixa de remuneração do Servidor (HORAS)

 

TIPO DE DIÁRIAS

Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância até 150 km

(R$)

Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância Superior a 150 KM (R$)

Até 6 (seis) horas

Parcial

15,00

_

Até 12 (doze) horas

Parcial

30,00

50,00

Integral

Integral

60,00

150,00

 

Faixa de remuneração de Secretário e Assessor (HORAS)

 

TIPO DE DIÁRIAS

Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância até 150 km

(R$)

Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância Superior a 150 km (R$)

Até 6 (seis) horas

Parcial

25,00

_

Até 12 (doze) horas

Parcial

50,00

100,00

Integral

Integral

100,00

200,00

 

Faixa de remuneração do Prefeito Municipal (HORAS)

 

TIPO DE DIÁRIAS

Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância até 150 km

(R$)

Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância Superior a 150 KM (R$)

Integral

Integral

500,00

500,00

Art. 2º Altera o anexo II da Lei 1.218/2009, que passa a vigorar com seguinte redação:

 

Anexo II

Formulário – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA

CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Nome: 

Cargo: 

Documento:

Local de Origem: 

UF:

Local de Destino: 

UF:

 Período: ______/_____/______ a ______/______/______. 

Objetivo da Viagem: 

 VALOR CONCEDIDO TOTAL R$ 

 

 

Santa Margarida, ______/______/_______.

_______________________________________

Assinatura do Favorecido.

Art. 3º Altera o anexo III da Lei 1.218/2009, que passa a vigorar com seguinte redação:

Anexo III

Formulário – RELATÓRIO DE VIAGEM

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA

RELATÓRIO DE VIAGEM

Nome: 

Cargo: 

Documento:

Local de Origem: 

UF:

Local de Destino: 

UF:

 Período: ______/______/______ a ______/______/______. 

Objetivo da Viagem: 

Rol da Despesas: 

 VALOR CONCEDIDO TOTAL R$ 

 

Santa Margarida, ______/______/_______.

_______________________________________

Assinatura do Favorecido

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2013.

 

Santa Margarida, 16 de abril de 2.013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:762C6006