ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.785 / 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.785 / 2025
Institui Programa Municipal de Atenção e Orientação aos Representantes Legais de Crianças Atípicas Cuidar de Quem Cuida no município de Pirapora.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei institui Programa de Atenção e Orientação aos Representantes Legais de Crianças Atípicas com doenças raras ou deficiências como Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtorno do Déficit de Atenção – TDA e dislexia, denominado “Cuidar de Quem Cuida”.
§ 1º O programa “Cuidar de quem cuida” tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização desses representantes na sociedade.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se representante legal a mãe ou cuidadora, tutora ou curadora, que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre outros.
Art. 2°. Constituem objetivos do Programa:
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Elevar e melhorar a qualidade de vida dos representantes legais, considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
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Desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que os façam sentir-se valorizados sem comprometer os cuidados que devem despender os seus dependentes;
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Promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e emancipa-los em relação à nova identidade social como representantes;
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Estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental dos representantes legais;
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Desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressão;
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Desenvolver ações complementares de suporte para o dependente, quando o representante legal tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;
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Estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
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Promover intervenção de profissionais de saúde, educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos representantes legais, prover informações e indicar serviços de maneira coordenada, visando produzir resultados positivos na família.
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre representantes legais no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do Programa instituído por esta Lei.
Art. 3°. São estratégias para a implementação do Programa de que trata esta Lei:
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Atenção integral com foco em representantes legais e em suas necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras;
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Instituição de sistemas de avaliação específicos para as pessoas beneficiárias desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as condições, as deficiências e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem as pessoas avaliadas;
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Implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados;
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Implantação de serviços de cuidados em domicílio;
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Facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para autonomia no domicílio;
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Implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso;
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Elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos.
Art. 4°. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o Programa deve observar as seguintes ações:
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Apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes medidas:
a) Acolhimento e inclusão no pós-parto;
b) Esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;
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Informação educacional à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães atípicas;
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Promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição de criança, adolescente e adultos sob tutela de mães atípicas;
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Ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados à pessoa com deficiência, doenças raras, síndrome de Down, TEA, TDA, TDAH e dislexia, entre outras;
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Implantação de ações que integrem mães e familiares com educadores e profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde;
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Oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;
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Utilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo de mães em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres;
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Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.
Art. 5°. Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, ajustes ou termos de parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público.
Art. 6°. Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei terão como fonte de custeio as dotações próprias da Prefeitura Municipal de Pirapora.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.785/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 29 de setembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:762C8B2F