ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.327 DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento/Colaboração com a Organização da Sociedade Civil do Município de Cambuí denominada Conselho de Desenvolvimento do Rio do Peixe – CODERIPE e dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com a organização da sociedade civil denominada Conselho de Desenvolvimento do Rio do Peixe – CODERIPE, inscrita no CNPJ nº 19.036.425/0001-89.
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Conselho de Desenvolvimento do Rio do Peixe – CODERIPE serão de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) consoante Planos de Trabalho que passam a fazer parte integrante da presente.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá observar seu respectivo Plano de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de Julho de 2014 e prestar contas dos recursos recebidos e das metas alcançadas, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento/colaboração.
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 11 de agosto de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:76379AF4