ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1060/2017

Estabelece normas para realização de serviços a particulares, com equipamentos, máquinas e veículos do Município e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Administração Municipal, visando o bem-estar da população e o progresso do Município, objetivando incentivar as construções particulares, aumento da produtividade econômica urbana e rural, a indústria, o comércio, a escoação da produção, a irrigação e drenagem para recuperação de áreas, açudagem, terraplanagem, armazenamento de produtos, saneamento básico e saúde pública e demais serviços gerais, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes, das áreas urbanas e rurais, com equipamentos, máquinas e veículos do Município, mediante pagamento de preço público.

 

Art. 2º Os serviços, de que trata o art. 1º desta Lei, serão realizados por máquinas e servidores municipais e obedecerão as seguintes normas:

I – Os serviços serão prestados somente quando os equipamentos, máquinas e veículos estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município;

II – O atendimento aos interessados somente será efetivado com a ordem cronológica geral de inscrição e requerimento escrito, ou de acordo com a ordem dos interessados de determinada região em face da comprovada economia, observados neste caso, principalmente a distância do deslocamento;

III – Despacho autorizativo da autoridade competente que for delegada essa atribuição;

IV – Depósito antecipado, pelo interessado do valor correspondente a estimativa do serviço a ser efetuado, observado o mínimo de 1 (Uma) Carga ou 1 (Uma) hora de trabalho, com complementação de pagamento posterior se os serviços ultrapassarem ao estimado quando do pedido;

V - Não ter, o interessado, débitos perante a Fazenda Municipal, exceto os já parcelados com pagamentos em dia.

 

Art. 3º O interessado na prestação dos serviços, de que trata esta Lei, formalizará pedido conforme consta do art. 2º e de seus incisos, desta Lei, especificando e quantificando, por estimativa, os serviços pretendidos, sendo que o trabalho dos equipamentos, máquinas e veículos não poderá exceder a uma hora ou uma carga além dos que foram solicitadas no pedido estimado.

 

§ 1º O Município, ao receber o valor do serviço estimado a ser prestado, emitirá recibo como comprovante de pagamento, sendo que uma via do arquivo municipal e outra do interessado.

§ 2º Se os serviços ultrapassarem o tempo estimado, o interessado deverá assinar pedido de continuidade junto ao Operador ou Motorista, sob pena do mesmo não ser realizado por falta de comprovação escrita.

 

§ 3º Após a realização do serviço excedente ao estimado, o pedido de continuidade será encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento para os devidos apontamentos e, após, será encaminhado ao Departamento de Receita, Cadastro e Fiscalização para as cobranças devidas.

 

§ 4º Fica estabelecido que os serviços de máquinas não poderá exceder o limite anual de vinte horas.

 

Art. 4º Os serviços, de que trata esta Lei, também poderão consistir na abertura de fossas sépticas, de residências rurais, urbanas e suburbanas, devendo, portanto, obedecer às normas do Regulamento da Saúde Pública.

 

Art. 5º A realização de serviços relativos a projeto de construção civil, irrigação, drenagem, açudagem, terraplanagem e outros que exijam licenciamento ambiental, somente serão iniciados após a apresentação, pelo interessado, das Licenças expedidas pelo competente órgão ou entidade ambiental.

 

Parágrafo Único – Os projetos, a que se refere este artigo, quanto aos aspectos técnicos deverão ser aprovados pela empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER ou outro órgão habilitado para tanto, e obter Parecer favorável da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou outra que possa substituí-la.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto a hora trabalhada ou a carga, dos serviços a serem prestados, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação dos respectivos equipamentos, máquinas e veículos, bem como do seu operador ou motorista, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais e encargos previdenciários.

 

§ 1º A hora trabalhada, que se refere o caput deste artigo, corresponde às máquinas e equipamentos existentes no Município tais como Motoniveladora, Trator de Esteira, Retroescavadeira, Trator de Pneu, Escavadeira, dentro, devendo ser fixada a tarifa de uso conforme o custo de cada equipamento.

 

§ 2º No caso de Caminhão, caçamba ou não, terá como parâmetro para fixação de tarifa o custo por carga, independente dos quilômetros rodados, limitado o transporte a no máximo 12 (doze) quilômetros.

 

§ 3º Os preços serão reajustados, para manter sua correlação com o custo, sempre que houver majoração do combustível a ser utilizado e outros insumos e gastos com pessoal, e também quando outros elementos componentes deste custo justificarem o reajuste.

 

§ 4º Os equipamentos e máquinas poderão ser utilizados limitados a 300 (trezentas) horas e a 300 (trezentos) cargas anuais por requerente.

 

Art. 7º Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos operadores ou motoristas dos equipamentos, máquinas ou veículos do Município.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

Art. 8º Será dispensado o pagamento dos serviços prestados quando abrangidos por projetos e programas especiais, notadamente aqueles provenientes de situação de emergência e calamidade pública, assim como os constantes da Lei de incentivos industriais, agroindustriais ou outra espécie.

 

Art. 9º Caso o tomador dos serviços venha ficar em débito com o Município, com relação ao pagamento dos serviços prestados, o mesmo será lançado em dívida ativa, estando sujeito as cominações legais pertinentes.

 

Art. 10. As despesas provenientes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal Jose De Filippo, Rodeiro – MG, 01 de setembro de 2017.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:763FE277