ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
DECRETO Nº 826, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO A LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

DECRETO Nº 826, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

 

Regulamenta, no âmbito do Município de Recreio a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81,VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA APLICAÇÃO

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da administração pública do Município de Recreio-MG, a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Parágrafo único. As normas constantes deste Decreto são de uso obrigatório pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, sendo facultado ao Poder Legislativo e às entidades da administração indireta aderir ao presente regulamento.

 

Art. 2º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições doDecreto-Lei Federal nº. 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

 

CAPÍTULO II

DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

Seção I

Condições para designação

 

Art. 3º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, que preencham os seguintes requisitos:

 

I - sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

§ 1º A autoridade referida nocaput deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

§ 2º Quando não for possível atender à preferência imposta no inciso I do caput, deverá constar do ato de designação a devida justificativa.

 

§ 3º A autoridade máxima poderá designar mais de um agente de contratação e mais de uma comissão de contratação para atuarem de forma concomitante ou intermitente.

 

§ 4º É vedado às autoridades superiores intervirem, modificarem, afastarem ou obstaculizarem o exercício das competências dos agentes públicos durante o desempenho de suas atividades.

 

§ 5º Os agentes públicos têm o dever de comunicar formalmente às autoridades competentes e aos órgãos de controle, interno ou externo, quaisquer tentativas de interferências indevidas sobre os exercícios de suas atividades.

 

§ 6º A fim de orientar as tomadas de decisões, os agentes públicos poderão solicitar, em qualquer fase do procedimento, auxílio dos órgãos de controle interno ou de área jurídica ou técnica pertinente ao objeto da licitação.

 

§ 7º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

 

§ 8º A licitação realizada na modalidade diálogo competitivo será conduzida por comissão de contratação composta de, pelo menos, 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

 

§ 9º Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos, de que trata a Lei Federal nº. 14.133, de 2021, precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do§ 1º do art. 53 da referida Lei, a advocacia pública promoverá gratuitamente, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial, exceto nos casos em que houver provas da prática de atos ilícitos dolosos constantes nos autos do processo administrativo ou judicial.

 

§ 10. Aplica-se o disposto no § 9º, inclusive, na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

 

§ 11. O disposto neste artigo se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

 

Seção II

Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio

 

Art. 4º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação, tais como:

 

I - auxiliar, quando solicitado e de forma meramente orientativa, os responsáveis pela elaboração dos documentos que constituem a fase preparatória do certame;

II - realizar a condução do certame após a publicação do ato convocatório até a fase que antecede sua adjudicação, homologação ou revogação, em estrita observância à legislação vigente e ao instrumento convocatório;

III - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

IV - receber, analisar e decidir de forma imparcial, observando a legislação vigente, as impugnações e pedidos de esclarecimento ao instrumento convocatório, podendo, para tanto, solicitar auxílio dos setores técnicos e jurídicos, caso julgue necessário;

V - conduzir de forma imparcial a sessão pública, presencial ou eletrônica, observando os princípios que regem as licitações públicas e as exigências contidas no instrumento convocatório;

VI - verificar a conformidade das propostas apresentadas pelos licitantes quanto aos requisitos formais e técnicos previstos no instrumento convocatório;

VII - verificar a conformidade dos valores constantes nas propostas comerciais apresentadas pelos licitantes em relação ao valor orçado pela administração durante a fase preparatória do certame;

VIII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas apresentadas pelos licitantes;

IX - realizar a classificação das propostas que atenderem os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, bem com a desclassificação das propostas que não os atenderem, manifestando expressamente o motivo em ata;

X- ordenar e classificar a ordem de apresentação de lances consecutivos, quando o modo de disputa for compatível;

XI - conduzir a fase de lances verbais ou eletrônicos, conforme a forma de julgamento pré-estabelecida, objetivando alcançar a proposta mais vantajosa para administração, quando cabível;

XII - declarar o vencedor da etapa competitiva, estabelecendo a ordem de classificação dos demais licitantes, quando cabível;

XIII - solicitar a comprovação de exequibilidade do licitante vencedor, nos casos em que a proposta apresentada for supostamente inexequível;

XIV - negociar com o primeiro colocado condições mais vantajosas, observados os critérios estabelecidos no instrumento convocatório e neste Decreto;

XV - dar início à fase da habilitação, verificando a conformidade dos documentos apresentados pelos licitantes com as exigências constantes no instrumento convocatório;

XVI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;

XVII - impedir a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame ou atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

XVIII - julgar e declarar habilitados ou inabilitados, conforme o caso, os licitantes participantes do certame, manifestando expressamente o motivo da inabilitação;

XIX - oportunizar, nos termos da legislação vigente e do instrumento convocatório, a manifestação e apresentação dos recursos contra quaisquer atos praticados no certame;

XX - oportunizar aos demais licitantes a apresentação de contrarrazões, nos termos da legislação vigente;

XXI- assegurar ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;

XXII - apreciar a admissibilidade dos recursos e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente para decisão final;

XXIII - realizar as intimações, bem como realizar a publicação dos seus atos em observância à legislação vigente e ao instrumento convocatório;

XXIV - encaminhar os autos do procedimento licitatório para a autoridade competente, após declaração do vencedor e esgotados os prazos para recurso administrativo;

XXV - permitir, em qualquer fase do procedimento, que os membros que compõem a equipe de apoio se manifestem formalmente nos autos, caso não estejam de acordo com os atos praticados;

XXVI - rever e invalidar os atos que, porventura, não estejam em conformidade com a legislação em vigor.

 

§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio composta, de no mínimo, 2 (dois) membros, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§ 2º São atribuições da equipe de apoio:

 

I - auxiliar o agente de contratação, a comissão de contratação ou o pregoeiro nas atividades pertinentes aos procedimentos abrangidos pela Lei Federal nº. 14.133, de 2021;

II - realizar o preparo de documentação, confecção de cópias, arquivamento, organização e demais atividades administrativas compatíveis com os procedimentos;

III - acompanhar o agente de contratação, a comissão de contratação ou o pregoeiro durante as sessões públicas, auxiliando no que for solicitado, desde que pertinente às suas atribuições;

IV - manifestar-se formalmente nos casos de discordância dos atos praticados na condução do procedimento.

 

§ 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro e terá as mesmas atribuições previstas para o agente de contratação.

 

Seção III

Da Comissão de Contratação

 

Art. 5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos neste Decreto e no art. 7º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente de forma clara, objetiva, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

§ 1º As atribuições da comissão de contratação serão as mesmas do agente de contratação, estipuladas no art. 4º deste Decreto, realizando a votação entre os membros da comissão e decidindo sempre por maioria simples de votos.

 

§ 2º A comissão de contratação deverá ser composta em número ímpar de membros, haja vista a deliberação por maioria de votos.

 

§ 3º Poderá ser nomeado presidente à Comissão de Contratação, o qual terá a atribuição de organizar e dirigir os trabalhos, tendo o voto do presidente idêntico peso ao dos demais membros do colegiado.

 

§ 4º Qualquer membro da comissão de contratação será responsabilizado se, tendo ciência de evento reprovável, deixar de apontar sua divergência.

 

§ 5º As ações e omissões praticados por outrem, para as quais não tenha contribuído, não acarretarão ao membro da comissão sua responsabilidade solidária.

 

Subseção Única

Da Negociação Final

 

Art. 6º Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar, por meio do agente ou da comissão de contratação, condições mais vantajosas com o primeiro colocado, observando o seguinte:

 

I - realizar a negociação, obrigatoriamente, quando o valor ofertado pelo vencedor estiver acima do valor previamente estimado da contratação, obtido mediante pesquisa realizada na fase preparatória do certame;

II - promover tempo regular, de acordo com o objeto, para que o licitante possa realizar as consultas necessárias à formulação de sua proposta;

III - realizar a desclassificação das propostas que estiverem enquadradas nas situações previstas no art. 59 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021;

IV - divulgar o resultado obtido a todos os licitantes, após a conclusão da negociação, e anexar os comprovantes aos autos do processo licitatório;

V - conceder prazo para readequação dos documentos que subsidiam a proposta comercial após a negociação.

 

Parágrafo único. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado.

 

Seção IV

Do Fiscal de Contrato

 

Art. 7º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos noart. 7º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e neste Decreto, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

 

§ 1º O fiscal de contrato terá as seguintes atribuições:

 

I - fiscalizar e atestar o recebimento provisório dos produtos ou serviços em face das suas características e especificações, sempre em conformidade com o instrumento convocatório, contrato ou documento equivalente;

II - fiscalizar e atestar o recebimento provisório dos produtos ou serviços em face dos quantitativos solicitados através do contrato ou documento equivalente;

III - fiscalizar e atestar o recebimento provisório dos produtos ou serviços nos prazos e condições estabelecidas no instrumento convocatório, contrato ou documento equivalente;

IV - fiscalizar e atestar a execução contratual por responsável técnico apontado durante o certame, quando cabível;

V - auxiliar o gestor no contrato, subsidiando as informações pertinentes às suas competências;

VI - anotar histórico de gerenciamento do contrato, contendo todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

VII - emitir notificações sobre qualquer irregularidade encontrada na execução do contrato;

VIII - rejeitar os produtos ou serviços entregues em desconformidade com o instrumento convocatório, contrato ou documento equivalente;

IX - comunicar formalmente o gestor do contrato a respeito de qualquer ocorrência relacionada ao recebimento do objeto ou suas atribuições;

X - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

 

§ 2º As atribuições do fiscal de contrato também se estendem para os contratos ou instrumentos equivalentes originários das atas de registro de preços.

 

§ 3º O fiscal de contrato deverá servidor ou empregado público e possuir conhecimento técnico ou operacional compatível com a natureza do objeto a ser executado.

 

§ 4º Poderá ser nomeado fiscal de contrato substituto, para suprir as ausências do fiscal titular.

 

§ 5º O fiscal de contrato anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

 

§ 6º O fiscal de contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, entre elas:

 

I - atraso injustificado na execução do cronograma ou entrega dos objetos;

II - entrega de produtos em desconformidade com as especificações constantes no instrumento convocatório ou quantitativo divergente do solicitado;

III - execução da obra ou serviço em desconformidade com o instrumento convocatório e seus respectivos anexos;

IV - descumprimento de cláusula contratual ou regra editalícia;

V - subcontratação indevida ou fora dos limites legais;

VI - objeto executado por profissional distinto do responsável técnico apontado durante o certame;

VII - alteração nas condições da habilitação da licitante previstas no instrumento convocatório;

VIII - quaisquer irregularidades, ilegalidades, atrasos, desvios de finalidades e condutas ilícitas não citados anteriormente.

 

§ 7º O fiscal de contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento técnico, jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

 

§ 8º. Na hipótese da contratação de terceiros prevista nocaput, deverão ser observadas as seguintes regras:

 

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, bem como firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

 

Seção V

Do Gestor de Contrato e da Comissão de Gestão

 

Art. 8º A execução do contrato deverá ser acompanhada e gerenciada por 1 (um) gestor do contrato, representante da Administração, especialmente designado conforme requisitos estabelecidos noart. 7º da Lei Federal nº. 14.133, de 2021e neste Decreto.

 

§ 1º O gestor de contrato terá as seguintes atribuições:

 

I - analisar a documentação que antecede a liquidação e ao pagamento;

II - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, decidindo manifestadamente a respeito nos autos do procedimento;

III - criar rotinas de verificação de valores, conforme a especificidade de cada objeto, para eventualmente propor reequilíbrios econômico-financeiros quando o valor praticado estiver em desconformidade com a prática de mercado;

IV - analisar eventuais solicitações de alterações contratuais, decidindo manifestadamente a respeito nos autos do procedimento;

V - acompanhar o desenvolvimento da execução através dos relatos apresentados pelo fiscal do contrato, bem como os demais documentos pertinentes;

VI - decidir, provisoriamente, pela suspensão da entrega de bens ou a realização dos serviços, decidindo manifestadamente a respeito nos autos do procedimento;

VII - solicitar e acompanhar processos administrativos sancionadores, na dosimetria descrita no instrumento convocatório, nos casos em que o objeto estiver sendo executado em desconformidade com as exigências;

VIII - alimentar o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou equivalente com os dados referentes aos contratos administrativos;

IX - realizar o recebimento definitivo dos produtos ou serviços.

 

§ 2º O gestor do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento técnico-jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

 

§ 3º O gestor do contrato deverá possuir conhecimento técnico ou operacional compatível com a atribuição.

 

§ 4º As atribuições do gestor de contrato se estendem, no que couber, para as atas de registros de preços, bem como os contratos ou instrumentos equivalentes originários destas.

 

§ 5º O gestor de contrato poderá ser substituído por comissão de gestão, composta por número ímpar de membros, a qual terá as mesmas atribuições descritas neste artigo e deliberará por maioria simples de votos.

 

§ 6º Poderá ser nomeado gestor de contrato substituto para suprir as ausências do gestor titular.

 

Seção VI

Das Vedações

 

Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

 

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

 

§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

 

§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

 

§ 3º Nos termos dos arts. 14, IV; 48 e 122 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

 

§ 4º Ao tomar conhecimento de situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses, o agente público deverá informar, expressamente e sob pena de responsabilidade, ao superior imediato, no intuito de que sejam tomadas as medidas cabíveis nos termos da legislação vigente.

 

§ 5º Após a designação, os servidores deverão declarar, de forma expressa, que possuem o pleno conhecimento das normas, atribuições, vedações e responsabilidades previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO III

DO RECEBIMENTO DOS OBJETOS

 

Art. 10. O objeto do contrato será recebido:

 

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, através do gestor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

 

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, através do gestor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

 

§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

 

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

 

§ 3º Os prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no instrumento convocatório, contrato ou documento equivalente.

 

§ 4º Salvo disposição contrária, constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

 

§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

 

§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Seção I

Documento de Formalização de Demandas – DFD

 

Art. 11 A partir de Documentos de Formalização de Demandas (DFD), o Município, através da Secretaria Municipal de Administração, poderá elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

 

Art. 12 O Documento de Formalização de Demandas (DFD) é aquele que fundamenta o plano de contratações anual, em que a secretaria requisitante evidencia e detalha a necessidade de todas as suas contratações, incluindo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, contendo no mínimo as seguintes informações:

 

I- justificativa da necessidade da contratação;

II- descrição sucinta do objeto;

III- quantidade a ser contratada, considerando a expectativa de consumo anual;

IV- indicação da data pretendida para conclusão da contratação;

V- indicação de quantitativo mensal para os produtos que serão adquiridos rotineiramente;

VI- indicação de vinculação ou dependência de outro objeto necessário para sua execução;

VII- indicação do local de entrega dos produtos e/ou realização dos serviços.

 

Parágrafo único. O Documento de Formalização de Demandas (DFD) poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

 

Seção II

Objetivos do PCA

 

Art.13 O Plano de Contratações Anual (PCA) tem como objetivo:

 

I- racionalizar e centralizar as demandas dos futuros processos licitatórios;

II- obter economia de escala e padronização dos objetos;

III- reduzir os custos processuais;

IV- subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

V- evitar o fracionamento de despesas; e

VI - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

 

Seção III

Elaboração do PCA

 

Art. 14 A Secretaria Municipal de Administração será a responsável pela elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), através da criação de comissão de planejamento específica para este fim.

 

§ 1º A comissão de planejamento deverá estipular cronograma específico para elaboração do PCA, prevendo no mínimo prazos regulares para:

 

I- envio dos Documentos de Formalização de Demandas (DFD) pelas secretarias;

II- análise dos Documentos de Formalização de Demandas (DFD) pela comissão de planejamento;

III- adequações e alterações, quando necessárias, a serem realizadas pelas secretarias nos Documentos de Formalização de Demandas (DFD);

IV- elaboração da Minuta do Plano de Contratações Anual (PCA) pela comissão de planejamento;

V- análise do Plano de Contratações Anual (PCA) pela autoridade competente;

VI – adequações, quando necessárias, e elaboração definitiva do Plano Anual de Contratações (PCA) pela comissão de planejamento.

VII- aprovação final do Plano de Contratações Anual (PCA) definitivo pela autoridade competente.

 

§ 2º A comissão de planejamento poderá solicitar a qualquer tempo auxílio do controle interno, setor jurídico ou profissionais técnicos com conhecimento compatível ao objeto.

 

§ 3º O Plano de Contratações Anual (PCA), quando elaborado, será preferencialmente definido até o dia trinta e um de março do ano anterior ao ano de sua execução, haja vista o prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ao poder legislativo.

 

§ 4º Após a elaboração definitiva do Plano de Contratações Anual (PCA) a comissão de planejamento deverá divulgar e manter seu texto de forma integral no site oficial do órgão, bem como suas possíveis e eventuais alterações.

 

§ 5º O Plano de Contratações Anual (PCA) poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento, desde que devidamente justificado e aprovado formalmente pela autoridade competente.

 

§ 6º O Plano de Contratações Anual (PCA) não tem caráter restritivo, podendo o órgão realizar contratações adicionais não previstas em seu texto, nos termos da legislação vigente.

 

§ 7º O Poder legislativo e os demais órgãos, quando aderirem a este Decreto, deverão estipular o responsável pela condução da elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) em conformidade com sua estrutura operacional.

 

Art. 15 Ao elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA), a comissão de planejamento deverá priorizar:

 

I- a centralização de objetos de mesma natureza;

II- a utilização de especificações dos quantitativos constantes nas embalagens, unidades de medida, formatos de apresentação e demais especificações dos produtos de maneira universal e flexível, para que o mesmo produto possa ser utilizado pelo maior número de secretarias possível, desde que não interfira na economicidade obtida, bem como na sua utilização final;

III- a utilização, quando possível, do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal.

IV- a adoção de condições de aquisição semelhantes às do setor privado;

V- a utilização de especificações que venham a incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;

VI- a utilização de especificações que considerem todo o ciclo de vida do objeto, de forma a gerar o resultado da contratação mais vantajosa para administração.

VIII- a promoção do desenvolvimento local e regional, e o incentivo aos Microempreendedores Individuais – MEI, as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos previstos na Lei Complementar nº 123;

 

Art. 16 O Plano de Contratações Anual (PCA) deverá conter no mínimo:

 

I- indicação dos procedimentos a serem realizados contendo a descrição sucinta de cada item a ser adquirido ou contratado;

II- unidade de medida de cada item a ser adquirido ou contratado;

III- quantidade estimada de cada item a ser adquirido ou contratado, especificando a quantidade solicitada por cada secretaria e nos casos de itens adquiridos rotineiramente, o quantitativo mensal estimado para execução, por secretária;

IV- datas previstas para concretização da compra ou contratação;

V- indicação de quais objetos possuem vinculação ou dependência de outro objeto necessário para sua execução;

VI – ordem de prioridade dos procedimentos a serem realizados, considerando a natureza do objeto pretendido e a demanda apresentada pelas secretarias requisitantes.

VII- os contratos e/ou atas de registro de preços que poderão ser prorrogados, caso se enquadrem nas condições legais;

VIII – quando cabível, os processos cujo contratos e/ou atas de registro de preços que não serão prorrogados, ou seja, os que serão extintos.

 

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

 

Art. 17. O órgão deverá criar ou adotar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras a serem adquiridas ou contratadas.

 

§ 1º Considera-se catálogo eletrônico de padronização o sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

 

§ 2º É admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal.

 

Art. 18. O catálogo eletrônico de padronização estará disponível para todos os órgãos da administração municipal e conterá, no mínimo:

 

I - a especificação detalhada e padronizada de bens, serviços ou obras;

II - a unidade de medida do objeto;

III - os requisitos de qualificação técnica para comercialização ou prestação de serviços referente a cada objeto, quando cabível;

IV - indicação de preços praticados;

V - minuta do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência, conforme o caso;

VI - minuta de edital ou instrumento de contratação direta, conforme o caso;

VII - minuta de contrato ou ata de registro de preços, quando cabível.

 

§ 1º O item padronizado poderá ser revisto de ofício ou por requerimento de terceiros, a qualquer tempo.

 

§ 2º Nos casos de requerimento de terceiros, a administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito do deferimento ou não da solicitação de revisão.

 

§ 3º A revisão do padrão deverá resultar em sua permanência, alteração ou revogação.

 

Art. 19. A elaboração do catálogo eletrônico de padronização é precedida do processo de padronização que deverá conter, no mínimo:

 

I - parecer técnico sobre o produto, consideradas especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;

II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;

III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.

 

§ 1º É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, divulgado em sítio eletrônico oficial.

 

§ 2º O parecer técnico deverá ser elaborado por uma comissão de padronização, composta de, no mínimo 3 (três) membros, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los.

 

§ 3º Nos casos de projeto de obra ou de serviço de engenharia, o parecer técnico é de competência privativa das profissões de engenheiro civil ou de arquiteto, conforme o caso.

 

§ 4º A padronização deverá ser pautada pelos princípios da vantajosidade e isonomia.

 

§ 5º Durante o processo de padronização a comissão deverá realizar testes, audiências públicas com possíveis interessados, consultas com corpos técnicos e demais coleta de dados necessários visando fundamentar o parecer técnico para que a padronização do item seja realizada da forma mais adequada, justa e vantajosa.

 

§ 6º A comissão de padronização deverá oportunizar aos interessados que se manifestem a qualquer tempo acerca dos processos de padronização.

 

§ 7º É vedada a preferência de marca de produtos de forma subjetiva, sem a devida fundamentação e justificativa, devendo para tanto observar os critérios estabelecidos no art. 41, I, da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

Art. 20. No processo de padronização dos bens, serviços ou obras, deverão ser observados:

 

I - a compatibilidade do objeto com as atividades das Secretarias e setores vinculados, em face de suas especificações técnicas e estéticas, desempenho, custo e condições de manutenção e garantia;

II - vantajosidade da padronização;

III - potencial de centralização das contratações futuras;

IV - o não comprometimento, restrição ou frustração do caráter competitivo da contratação;

V - o ciclo de vida do objeto, buscando a contratação mais vantajosa para administração;

VI - a promoção do desenvolvimento local e regional, e o incentivo aos Microempreendedores Individuais – MEIs, as Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte – EPPs, nos termos previstos na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2003.

 

Art. 21. Para as licitações dos bens, serviços ou obras constantes no catálogo eletrônico de padronização, cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto sua utilização será obrigatória.

 

§ 1º A não utilização do catálogo eletrônico de padronização, nas condições estabelecidas no caput, deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.

 

§ 2º As alterações nas minutas que compõem o catálogo eletrônico de padronização serão apenas aquelas para complemento de informações adicionais indispensáveis para caracterização e adequação ao objetivo a ser atingido, tais como quantitativo, prazo de execução e estimativa de valores.

 

CAPÍTULO VI

DOS SOFTWARES DE USO DISSEMINADO

 

Art. 22. As contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado serão pautadas por processo de gestão estratégica, observando os seguintes aspectos:

 

I - adaptabilidade dos servidores públicos municipais em sua utilização, observadas as qualificações em face de suas respectivas funções;

II - reputação de mercado;

III - condições de suporte técnico;

IV - confiabilidade na utilização do software;

V- relação custo-benefício.

VI - condições e características dos equipamentos pertencentes ao órgão;

VII - uniformização dos softwares utilizados pelas Secretarias e setores vinculados ao órgão.

 

§ 1º A gestão estratégica deverá ser realizada por membros que possuam conhecimento técnico compatível com a aplicação do software, admitida a contratação de profissionais para auxiliar nas tomadas de decisão.

 

§ 2º Os profissionais responsáveis pela gestão estratégica deverão identificar discrepâncias de preços praticados para contratação dos softwares de uso disseminado, realizando a renegociação ou recontratação das empresas fornecedoras.

 

§ 3º Sempre que possível, o órgão deverá realizar a contratação dos softwares de uso disseminado de forma padronizada e compartilhada, visando a obtenção da economia de escala.

 

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO

 

Art. 23. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

 

§ 1º Considera-se bem de consumo aquele material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir:

 

I - durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de 2 (dois) anos;

II - fragilidade; facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

III - perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

IV - incorporabilidade; destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

V- transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.

 

§ 2º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta elasticidade renda de demanda, identificável por meio de características, tais como ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.

 

§ 3º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação percentual da qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.

 

§ 4º Na classificação de um bem como sendo de luxo, o órgão ou entidade deverá considerar:

 

I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, especialmente a facilidade ou dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem, e quando existirem bens em características similares que possam substituir o produto ou serviço, com desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra desnecessariamente onerosa ao erário; e

II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

 

§ 5º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do § 2º deste artigo:

 

I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

 

CAPÍTULO VIII

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 24. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

 

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

 

§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

 

§ 3º Nas contratações realizadas, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere ocaput, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo órgão.

 

§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

 

§ 5º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.

 

§ 6º Na hipótese do § 5º, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.

 

Art. 25. As pesquisas na base nacional de notas fiscais eletrônicas, mencionadas nos incisos V do § 1º e IV do § 2º do art. 18, somente poderão ser utilizadas quando houver as seguintes compatibilidades entre:

 

I - as especificações técnicas do objeto a ser contrato com as do objeto constante nas notas fiscais utilizadas como parâmetro;

II - as condições de execução do objeto a ser contratado com as do objeto constante nas notas ficais utilizadas como parâmetro;

III - as características da região onde foi executado o objeto constante nas notas fiscais utilizadas como parâmetro com a região do órgão contratante;

 

§ 1º Somente serão consideradas as notas fiscais emitidas há, no máximo, 1 (um) ano anterior à data da obtenção do valor estimado.

 

§ 2º Para obras e serviços de engenharia, serão consideradas apenas aquelas notas fiscais de projetos idênticos aos pesquisados.

 

Art. 26. O disposto nesse Capítulo, inclusive o que tange à formação do orçamento e o conteúdo dos elementos técnicos instrutores, quando não incompatível com as condições que tratam o inciso I e II do § 3º do art. 1º, da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, aplica-se às licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira.

 

Parágrafo único. Os preços a serem praticados nas licitações e contratos de que trata o caput deverão ser os de mercado, entendidos estes como aqueles custos provenientes das tabelas referenciais acrescido de BDI, ou de outras formas previstas na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IX

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

 

Art. 27. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

 

Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir sua efetividade.

 

Art. 28. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.

 

Art. 29. Na hipótese de não implantação do programa de integridade de que trata o art. 21, a contratada estará sujeita a multa por inexecução parcial, nos termos previstos no instrumento convocatório e no contrato.

 

Art. 30. O desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, será utilizado como critério de desempate, na forma prevista no art. 60 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e a sua implantação ou aperfeiçoamento serão considerados na aplicação de sanções.

 

Art. 31. O programa de integridade deve ser formulado com as mesmas diretrizes de estruturação de normas legais a que se refere a Lei Complementar Federal nº. 176, de 11 de julho de 2014, devendo ser utilizada linguagem de fácil compreensão e conceitos bem definidos e delimitados.

 

§ 1º Deverá ser dada a publicidade ao programa de integridade mediante divulgação em local de fácil acesso na página inicial do sítio eletrônico da empresa.

 

§ 2º Em caso de inexistência de sítio eletrônico, a empresa deverá realizar a publicidade mediante cartório de títulos e documentos.

 

Art. 32. O programa de integridade deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:

 

I - canal eletrônico para denúncias de irregularidades, o qual deve contemplar mecanismos que assegurem o anonimato, seja através de e-mail ou de formulários eletrônicos;

II - sistema informatizado que gere número de protocolo para controle do denunciante;

III - definição de prazos internos para a apuração do fato e os procedimentos a serem adotados, devendo, ao final, ser o processo interno encaminhado para parecer jurídico no âmbito da empresa;

IV - definição das sanções administrativas a serem aplicadas a todos os prepostos, empregados, sócios e quaisquer pessoas que atuem pela empresa, independente do seu vínculo jurídico, que pratiquem atos irregulares.

 

§ 1º Havendo denúncia de irregularidade, deverá a Administração Pública ser comunicada imediatamente, para ciência.

 

§ 2º Deverá ser designada comissão para o acompanhamento e impulsionamento do processo de apuração de irregularidades, que assegure, no mínimo, a participação de contador, administrador e profissional de engenharia ou arquitetura.

 

§ 3º Após a conclusão do procedimento, independente do resultado, deverá ser remetida cópia eletrônica ou física da integralidade do processo à Administração Pública, para ciência.

 

CAPÍTULO X

DO LEILÃO

 

Art. 33. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem possa oferecer o maior lance.

 

Art. 34. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

 

§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

 

§ 2º O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:

 

I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;

IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

 

§ 3º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

 

§ 4º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

 

Art. 35. Nas licitações realizadas na modalidade leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

 

I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;

II - autorização legislativa para bens imóveis, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, quando cabível;

III - designação de um servidor para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de equipe de apoio, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;

IV - elaboração do edital de abertura da licitação, em conformidade com a legislação vigente;

V - parecer jurídico acerca da legalidade da realização do procedimento;

VI - publicação nos moldes da legislação e da forma mais abrangente para obter o maior número de interessados;

VII - realização da sessão pública, eletrônica ou presencial, em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados;

VIII - recebimento da quantia arrematada, exclusivamente mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade do órgão;

IX - entrega definitiva do bem ao arrematante.

 

CAPÍTULO XI

DOS CUSTOS INDIRETOS

 

Art. 36. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço, considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

 

§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis.

 

§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

 

Art. 37. A definição do menor dispêndio será realizada durante a elaboração do estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, conforme o caso, e observará sempre que possível, os seguintes parâmetros:

 

I - custos de manutenção e disponibilidade de peças para reposição;

II - depreciação do bem;

III - impacto ambiental;

IV - logística reversa;

V - durabilidade;

VI - consumo e custo de insumos necessários ao seu funcionamento.

 

Parágrafo único. Com base no parâmetro estabelecido, a Administração deverá elaborar a descrição dos objetos que pretende contratar com base em especificações que resultem em uma contratação mais vantajosa, sem utilizar esses preceitos para restringir ou frustrar o caráter competitivo da licitação.

 

CAPÍTULO XII

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

 

Art. 38. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

 

§ 1º O critério de julgamento de que trata ocaput será escolhido quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

 

I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;

II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;

III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;

IV - obras e serviços especiais de engenharia;

V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

 

§ 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

 

§ 3º O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, após a implantação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

§ 4º Ao desempenho pretérito não poderá ser atribuída parcela insuperável da pontuação técnica, de tal modo que inviabilize a vitória de licitantes novos, ou seja, o edital deverá prever peso para desempenho pretérito pautado pelo princípio da proporcionalidade, permitindo que o licitante compense os resultados mediantes outras demonstrações que comprovem os atributos técnicos de sua atuação.

 

CAPÍTULO XIII

DAS AÇÕES DE EQUIDADE DE GÊNERO NO AMBIENTE DE TRABALHO

 

Art. 39. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

 

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento, pelo licitante de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho;

IV - desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

 

§ 1º Havendo igualdade de condições e inexistindo desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

 

I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação da mudança do clima, nos termos daLei Federal nº. 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

 

§ 2º As regras previstas nocaputnão prejudicarão a aplicação do disposto noart. 44 da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

 

§ 3º Para os fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se ações de equidade:

 

I - ações afirmativas de gênero:

a) nas etapas de seleção e recrutamento;

b) em programas de capacitação;

c) em programas de ascensão profissional;

II - medidas de participação igualitária, com a presença de mulheres e homens em todos os âmbitos de tomada de decisão;

III - política de benefícios voltados à proteção da maternidade, da paternidade e da adoção, buscando equilibrar vida profissional e pessoal;

IV - práticas na cultura organizacional, tais como:

a) programas de disseminação de direitos das mulheres;

b) práticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;

c) práticas de combate à violência doméstica e familiar;

d) programas de educação voltada à equidade de gênero.

V - estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;

VI - medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros;

VII - reserva de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho na empresa licitante para mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, em consonância com os objetivos da Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.

 

§ 4º Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta.

 

§ 5º Persistindo o empate, dar-se-á preferência ao licitante que demonstrar, sucessivamente:

 

I - melhores resultados nos últimos 5 (cinco) anos, considerados os percentuais de participação resultantes das ações desenvolvidas;

II - maior tempo de desenvolvimento de tais ações no período anterior aos 5 (cinco) anos a que se refere o inciso I.

 

§ 6º A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser feita de forma documental, nos termos previstos no instrumento convocatório.

 

Art. 40. Nas contratações de obras, serviços de engenharia ou serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, o edital ou instrumento equivalente poderá exigir que a mão de obra responsável pela execução do objeto seja constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e de oriundos ou egressos do sistema prisional.

 

§ 1º O órgão contratante não poderá exigir percentual acima de 5% (cinco por cento) da mão de obra total empregada na execução do objeto.

 

§ 2º O órgão não poderá realizar a indicação dos colaboradores a serem contratados pela licitante, cabendo a esta realizar a seleção sob seus critérios.

 

§ 3º O órgão deverá verificar e juntar aos autos do processo licitatório a comprovação da contratação de mão de obra qualificada nos critérios estabelecidos.

 

§ 4º Caso o licitante não consiga preencher o percentual mínimo estabelecido no instrumento convocatório, este deverá apresentar a devida justificativa, bem como as dificuldades encontradas para concretizar a contratação, podendo ser acatada ou não pela administração.

 

CAPÍTULO XIV

DA HABILITAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO

 

Art. 41. Será permitido, desde que previsto no instrumento convocatório, o recebimento e a verificação dos documentos de habilitação por processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente.

 

§ 1º Nos casos de licitações presenciais, quando adotada a realização da habilitação por processo eletrônico de comunicação à distância, deverá ser assegurado aos licitantes e demais presentes na sessão pública vista imediata dos documentos encaminhados por essa forma.

 

§ 2º O instrumento convocatório deverá prever e citar expressamente a forma de envio dos documentos referentes à habilitação dos licitantes, além de prever a apresentação física de documentos, nos casos de licitações presenciais, como alternativa a possíveis equívocos ou falhas no manuseio do método eletrônico utilizado, causadas pelos licitantes no envio dos dados.

 

§ 3º A apresentação dos documentos na forma que trata o § 2º deverá ser facultada aos licitantes, cabendo a eles o ônus e a responsabilização nos casos de eventual inabilitação.

 

§ 4º Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

 

CAPÍTULO XV

DA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

Art. 42. Exceto quando se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do art. 67 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, respectivamente, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput, as alternativas aceitáveis serão as seguintes:

 

I - certidão ou atestado de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstre que a licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação;

II - cópias de contratos ou notas fiscais que comprovem a execução de serviços similares ao objeto da licitação, desde que seja realizada diligência para aferir a execução de forma satisfatória;

III - documento comprobatório de avaliação realizada, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

§ 2º Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

 

§ 3º As alternativas aceitáveis deverão estar expressas no instrumento convocatório.

 

§ 4º O instrumento convocatório poderá prever alternativas divergentes das estabelecidas no § 1º, desde que devidamente motivado, respeitada a proporcionalidade e desde que não seja frustrado o caráter competitivo do certame.

 

CAPÍTULO XVI

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 43. Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

 

§ 1º A contratação oriunda do processo administrativo de credenciamento configura inviabilidade de competição e deverá ser formalizada como inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

§ 2º O procedimento de credenciamento será conduzido por comissão de contratação, designados pela autoridade competente, nos termos previstos neste Decreto e na legislação vigente.

 

Art. 44. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

 

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

 

§ 1º Na hipótese do inciso III docaput, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação.

 

§ 2º Serão demonstradas e devidamente justificadas, em estudo técnico preliminar, as razões que levaram a administração adotar o credenciamento como procedimento auxiliar da contratação.

 

Art. 45. A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento público de modo a permitir o credenciamento permanente de novos interessados durante o período previsto, no qual deverá conter no mínimo:

 

I - a descrição detalhada dos bens ou serviços a serem contratados;

II - o quantitativo estimado para contratação;

III - as condições e prazos para execução do objeto;

IV - os valores a serem pagos pela execução do objeto, nos casos dos incisos I e II do art. 38;

V - as condições e prazos para o pagamento após a execução do objeto;

VI - as obrigações das partes;

VII - as sanções administrativas pelo descumprimento das condições estabelecidas;

VIII - o enquadramento do procedimento em face das hipóteses previstas no art. 44;

VII - os critérios objetivos de distribuição de demanda, quando o procedimento estiver enquadrado na hipótese prevista no inciso I do art. 38 e as características do objeto não permitirem a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados;

VI - as condições objetivas, padronizadas e proporcionalmente igualitárias de contratação e distribuição de demanda entre os credenciados, quando o procedimento estiver enquadrado na hipótese prevista no inciso III do art. 38;

VII - os documentos e requisitos necessários a serem apresentados e preenchidos pelos interessados para proceder ao credenciamento;

VIII - as datas e horários de início e término do período para o recebimento dos documentos a serem apresentados pelos interessados;

IX - as condições de entrega dos documentos a serem apresentados pelos interessados, sendo admitido o recebimento através dos meios eletrônicos, quando cabível;

X - os prazos e condições para realização de denúncia, por qualquer das partes, dos termos e condições estabelecidas no edital de chamamento e suas respostas;

XI - o prazo para análise dos documentos apresentados e posterior decisão a ser proferida pela comissão de contratação acerca do aceite ou recusa do credenciamento dos interessados;

XII - os prazos e condições para qualquer interessado interpor recurso em face do credenciamento ou descredenciamento de qualquer empresa e suas respostas;

XIII - o modelo do Documento de Credenciamento, que atestará o preenchimento das condições estabelecidas pelos interessados, sendo este pré-requisito para contratação;

XIV - o prazo para o credenciado retirar o instrumento contratual ou documento equivalente, após a convocação formal emitida pelo órgão;

XV - a minuta contratual ou instrumento equivalente.

 

§ 1º O edital de credenciamento, quando couber, deverá indicar a tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, os critérios de reajustamento e as condições e prazos para o pagamento dos serviços, bem como a vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.

 

§ 2º O edital poderá vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação parcial do objeto.

 

Art. 46. A administração deverá realizar a publicação do edital de chamamento público e seu respectivo extrato, nos termos do art. 54 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

§ 1º A publicação referida no caput é condição indispensável para abertura do procedimento de credenciamento.

 

§ 2º Os documentos dos interessados poderão ser recebidos no primeiro dia útil posterior à publicação estabelecida no caput.

 

§ 3º Deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial do órgão a lista atualizada dos credenciados e suas respectivas vigências.

 

Art. 47 Durante o procedimento de credenciamento, observar-se-ão as seguintes diretrizes:

 

I - não haverá impedimento para que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que cumpra os requisitos e critérios estabelecidos no edital de chamamento público;

II - o credenciamento não estabelecerá obrigação do órgão contratante em efetivar a contratação;

III - o credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação formal ao órgão, porém, o descredenciamento não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas;

IV - a contratação decorrente do credenciamento obedecerá às regras estabelecidas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, inclusive quanto aos critérios de publicação, e não terá sua vigência atrelada à do credenciamento;

V - é vedada a indicação, pelo órgão ou entidade contratante, de credenciado para atender às demandas;

VI - todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do edital de chamamento público poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, observados os critérios de distribuição de demanda previstos;

VII - todos os credenciamentos deverão ser ratificados pela autoridade competente;

VIII - os procedimentos de inexigibilidade que subsidiam a contratação possuirão rito próprio e paralelo, nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 2021;

IX - os recursos e denúncias serão dirigidos à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

 

Art. 48. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

 

§ 1º A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

 

§ 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será republicado.

 

§ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.

 

§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site eletronico oficial no prazo estabelecido no § 1º.

 

Art. 49. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

 

§ 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.

 

§ 2º O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

 

§ 3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.

 

§ 4º Caso a inabilitação persista, o interessado poderá realizar a tentativa de se credenciar novamente.

 

Art. 50. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

§ 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

 

§ 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital.

 

§ 3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

 

§ 4º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

 

Art. 51. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 52. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 53. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

 

§ 1º Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

§ 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

 

Art. 54. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: 

 

I - pedido formalizado pelo credenciado;

 

II - perda das condições de habilitação do credenciado;

 

III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

 

IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

 

§ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

 

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

 

§ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

 

§ 4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

 

Art. 55. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 56. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.

 

CAPÍTULO XVII

DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

 

Art. 57. Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

 

Art. 58. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:

 

I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;

II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

 

§ 1º Na pré-qualificação observar-se-á o seguinte:

 

I - quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral;

II - quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

 

§ 2º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

 

§ 3º Quanto ao procedimento de pré-qualificação, constarão do edital:

 

I - as informações mínimas necessárias para definição do objeto;

II - a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.

 

§ 4º A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

 

§ 5º Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.

 

§ 6º A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

 

§ 7º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

 

§ 8º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:

 

I - de, no máximo, 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo;

II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

 

§ 9º Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público.

 

§ 10. Poderá ser exigida a apresentação de amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação, desde que esteja expressamente estipulado no edital.

 

Art. 59. Sempre que a Administração Pública entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

 

Art. 60. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, no que couber.

 

Art. 61. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, justificadamente, desde que:

 

I - a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados;

II - na convocação conste estimativa de quantitativos mínimos que a Administração Pública pretenda adquirir ou contratar nos próximos doze meses.

 

§ 1º O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.

 

§ 2º Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:

 

I - já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e

II - estejam regularmente cadastrados.

 

CAPÍTULO XVIII

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 62. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.

 

§ 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.

 

§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse:

 

I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;

II - não obrigará o poder público a realizar licitação;

III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;

IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

 

§ 3º Para aceitação dos produtos e serviços de que trata ocaput, a Administração deverá elaborar parecer fundamentado com a demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensão do objeto, de que as premissas adotadas sejam compatíveis com as reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é a que propicie maior economia e vantagem entre as demais possíveis.

 

§ 4º O procedimento previsto nocaputpoderá ser restrito a startups, assim considerados os Microempreendedores Individuais - MEIs, as Microempresas - MEs e as Empresas de Pequeno Porte - EPPS, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração.

 

CAPÍTULO XIX

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 63. Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

 

Art. 64. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e deverá dispor sobre:

 

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;

V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

VI - as condições para alteração de preços registrados;

VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;

VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

 

§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

 

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, observados os parâmetros estabelecidos nos§§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

 

§ 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:

 

I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;

II - no caso de alimento perecível;

III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

 

§ 4º Nas situações referidas no § 3º, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.

 

§ 5º O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

 

I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado;

II - seleção de acordo com os procedimentos previstos no instrumento convocatório ou documento equivalente, observadas as exigências legais da modalidade adotada;

III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;

IV - atualização periódica dos preços registrados;

V - definição do período de validade do registro de preços;

VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

 

§ 6º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, quando:

 

I - pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; ou

III - pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

 

§ 7º Para aplicação do disposto no § 6º, deverão ser observados os critérios específicos dos procedimentos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

Art. 65. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

 

Art. 66. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

 

Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

 

Art. 67. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

 

Art. 68. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

 

§ 1º O procedimento previsto nocaputserá dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.

 

Art. 69 Se não participarem do procedimento previsto nocaput, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

 

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021;

III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

§ 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

 

§ 2º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

 

§ 3º Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 1º deste artigo.

 

§ 4º A autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

 

§ 5º Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

 

§ 6º O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

 

§ 7º O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste artigo.

 

Art. 70. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

Art. 71. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 72. A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO XX

DO SISTEMA DE REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 73. Para os fins deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para efeito de cadastro unificado de licitantes.

 

§ 1º O sistema de registro cadastral unificado será público, amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, sendo obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

 

§ 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

 

§ 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

 

§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

 

Art. 74. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos neste Decreto.

 

§ 1º O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.

 

§ 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.

 

§ 3º A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.

 

§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o § 3º, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.

 

§ 5º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por este Decreto ou por outro regulamento.

 

§ 6º O interessado que requerer o cadastro na forma docaput poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º.

 

§ 7º Após a implantação definitiva, o Poder Executivo regulamentará de forma mais detalhada a aplicação do sistema de registro cadastral.

 

CAPÍTULO XXI

DA UTILIZAÇÃO DO FORMATO ELETRÔNICO NAS CELEBRAÇÕES DOS CONTRATOS

 

Art. 75. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar o formato eletrônico de celebração.

 

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, III, da Lei Federal nº. 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 

CAPÍTULO XXII

DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

Art. 76. Os contratos administrativos deverão estar adequados ao modelo de gestão do contrato, de que trata o inciso XVIII do art. 92 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

 

Art. 77. O modelo de gestão do contrato tem por objetivo descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade e deverá definir, no mínimo:

 

I - os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles;

II - a forma de comunicação a ser realizada entre o contratante e o contratado;

III - a forma de pagamento do objeto contratado;

IV - o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório;

V - o método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo;

VI - o procedimento de verificação do cumprimento da obrigação do contratado de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de execução;

VII - a forma de aplicação das sanções, glosas e extinção do contrato, conforme o caso.

 

CAPÍTULO XXIII

DAS CONDIÇÕES PARA SUBCONTRATAÇÃO

 

Art. 78. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

 

§ 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

 

§ 2º Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou seus os dirigentes mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

 

§ 3º É vedada a subcontratação integral do objeto, bem como a subcontratação das parcelas consideradas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto.

 

§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

 

§ 5º Nas hipóteses previstas no art. 102 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato total ou parcialmente.

 

§ 6º As condições de subcontratação deverão estar previstas no instrumento convocatório, bem como o limite percentual máximo disponível.

 

CAPÍTULO XXIV

DOS PROCEDIMENTOS PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

Art. 79. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

 

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

 

Art. 80. O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

 

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no artigo 125 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021;

II - suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações, e outras previstas;

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administrações relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

 

§ 1º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do caput observarão às seguintes disposições:

 

I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

§ 2º Os emitentes das garantias previstas no artigo 96 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

 

Art. 81 A extinção do contrato poderá ser:

 

I - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

II - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

 

§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

 

§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

 

I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

III - pagamento do custo da desmobilização.

 

Art. 82. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste Decreto, as seguintes consequências:

 

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública municipal e das multas aplicadas.

 

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

 

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, o ato deverá ser precedido de autorização expressa da autoridade máxima competente, conforme o caso.

CAPÍTULO XXV

DA DISPENSA ELETRÔNICA

Art. 83. Para a aquisição de bens e a contratação de serviços, com a utilização de recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias, enquadradas nas hipóteses de contratação direta previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e neste decreto, o uso da dispensa na forma eletrônica será obrigatória, exceto quando previsto nos atos celebrados, as contratações mencionem forma diversa.

Parágrafo único Para a aquisição de bens e a contratação de serviços, enquadradas nas hipóteses de contratação direta previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e neste decreto, com a utilização dos demais recursos, o uso da dispensa na forma eletrônica será preferencial.

 

Art. 84. A formalização da dispensa eletrônica será processada no âmbito do Setor de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal ou em unidade específica determinada pela autoridade competente (Prefeito).

 

Art. 85. A dispensa eletrônica poderá ser executada quando a Administração precisar de mais agilidade e economia de recursos na contratação de um serviço ou na compra de um produto, desde que a contratação se enquadre nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste decreto.

 

Art. 86. Serão garantidas a transparência e eficiência nas aquisições diretas realizadas por meio da dispensa eletrônica, observados os canais de publicidade e cadastramento de fornecedores, serviços e produtos.

 

Art. 87 O Sistema de Dispensa Eletrônica de licitação constitui ferramenta informatizada para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, a ser indicado no edital.

 

Art. 88. A plataforma a ser utilizada para processar a dispensa eletrônica de licitação deverá possibilitar a visualização e o detalhamento do processo, tanto por item quanto por fornecedor, acessar as propostas e os anexos, interagir com os fornecedores pelo chat, permitir solicitar e receber documentos, bem como negociar valores.

 

Art. 89. O Município poderá adotar a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando cabível;

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§2º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

§3º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, nos limites de valores estabelecidos no § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§4º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente responsável pela ratificação da contratação observará o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§5º O parâmetro estabelecido no §2º deste artigo deverá ser utilizado como referência para aferição dos valores, ainda que a dispensa se realize no formato presencial.

 

Art. 90. O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será no mínimo instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa para período de um ano;

III - manifestação do órgão de assessoramento jurídico quanto a legalidade da contratação ou compra e parecer do órgão de controle interno e outros pareceres, se for o caso, que tragam segurança jurídica do procedimento;

IV - demonstração da existência de recursos orçamentários para fazer face ao compromisso a ser assumido;

V - demonstração do planejamento e existência de recursos financeiros pela fonte de recursos informada;

VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VII - justificativa e a razão de escolha do contratado, com fundamentos e prova de vantajosidade para Administração Pública;

VIII - comprovação e justificativa de preço, se for o caso;

IX - ato de designação de agente de contratação e autorização da autoridade competente para instauração do procedimento;

X - quaisquer outras provas e fundamentos para a legalidade, transparência e interesse público.

 

§1º. Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários e financeiros, quando da formalização do contrato ou de outro documento equivalente.

 

§2º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do Município.

 

§3º. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

 

Art. 91. O Município fará inclusão no sistema ou plataforma utilizada das seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

I - a especificação detalhada do objeto a ser adquirido ou contratado, não deixando dúvidas quanto à sua identificação e especificação;

II - a quantidade e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;

III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

IV - o interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

VII - a data e o horário de sua realização, respeitando o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

 

§1º. A dispensa de licitação não poderá ter a hora de início superior às 13h00min do dia escolhido para a disputa, tendo em vista que o prazo mínimo da etapa de lances é de 06 (seis) horas, e o processo não pode ultrapassar as 17:00 horas do mesmo dia.

 

§2º. Em casos que o prazo da etapa de lances escolhido for de 10 (dez) horas, a hora de início não poderá ser superior às 08:00 horas, a fim de não ultrapassar as 18:00 horas do mesmo dia.

 

Art. 92. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

 

Art. 93. O procedimento será divulgado no portal de licitações do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Art. 94. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica em plataforma eletrônica utilizada pelo Município, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber;

III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

V - declaração que não emprega menores nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 95. Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:

I - a aplicação do interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.

 

§1º. O valor final mínimo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

 

§2º. O valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo, possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

 

§3º. Não é permitida a exclusão de valores referentes à proposta do fornecedor já lançada no sistema.

 

Art. 96. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 

Art. 97. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

 

Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.

 

Art. 98. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

 

§1º. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

§2º. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, quando se tratar de percentual inverte para maior percentual.

 

Art. 99. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

 

Art. 100. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.

 

Art. 101. Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

 

Art. 102. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas.

 

§1º. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.

 

§2º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

 

Art. 103. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

 

Art. 104. Definida a proposta vencedora, o agente de contratação deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.

 

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

 

Art. 105. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§1º. A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo, será realizada no sistema ou plataforma utilizada pelo Município, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

 

§2º. O disposto no parágrafo anterior deve constar expressamente do aviso de contratação direta.

 

§3º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, o agente de contratação responsável pelo procedimento deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.

 

Art. 106. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser exigida somente das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.

 

Art. 107. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Decreto, o fornecedor será habilitado.

 

Art. 108. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente de contratação, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

 

Art. 109. No caso de o procedimento ser declarado fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I - rever as regras definidas e republicar o procedimento;

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

 

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput deste artigo, poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento declarado deserto.

 

Art. 110. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto ao fornecedor e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 111. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da do empenho da despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

 

Art. 112. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário oficial local que é o horário oficial de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

 

Art. 113. Os agentes públicos que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

 

Parágrafo único. As unidades administrativas municipais, deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

 

Art. 114. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Município a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

 

Art. 115. O Órgão de Controle Interno do Município poderá expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto, e estabelecer, por meio de normatizações e orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 116. Quando o órgão ou entidade executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão ser observadas as instruções normativas, decretos e demais instrumentos regulamentadores do Governo Federal.

 

Art. 117. A administração do órgão poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais, inclusive modelos necessários à contratação.

 

Art. 118. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

 

Art. 119. Revogam-se as disposições contidas no Decreto Municipal nº 750, de 25 de maio de 2023.

 

Art. 120. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, 16 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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