ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 007/2026

Processo Administrativo nº 007/2026 – Inexigibilidade de Chamamento Público nº 007/2026

Partícipes: Município de Nova Ponte/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, e o Lar dos Idosos Padre Panfílio.

Objeto: Estabelecer parceria entre a Administração Pública Municipal e o Lar dos Idosos Padre Panfílio para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros, conforme Plano de Trabalho integrante do Termo de Fomento.

Valor: R$ 81.665,80 (oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), acrescidos dos rendimentos financeiros auferidos até a data da efetiva transferência dos recursos.

Dotação Orçamentária: 02 08 000 08.241.0009 2.0130 335043.

Vigência: 20 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada nos termos do instrumento e da legislação aplicável.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Municipal nº 2.130, de 16 de setembro de 2025, Decreto Municipal nº 18, de 01 de fevereiro de 2017, respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Data da assinatura: 20 de agosto de 2026.

Signatários: Odovânio Antônio da Silva – Secretário Municipal de Governo; Danielli Cunha de Oliveira – Gestora do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso; e Flavia Aparecida Vieira – Presidente do Lar dos Idosos Padre Panfílio.

 

Nova Ponte/MG, 20 de agosto de 2026.

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:765F386A