ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 109/2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

A Prefeita Municipal de Cambuí-MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no art. 02 da Lei Municipal nº 3.360, de 18 de dezembro de 2025, decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente para o exercício de 2026, um crédito suplementar na importância de R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

04

03

00

PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA

Ficha: 36

02.061.2023.0772.0000

PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS

 

 

31.90.91.00

Sentenças Judiciais

108.000,00

 

1

Recurso do Exercício Corrente

 

 

800

Recurso vinculado ao RPPS – Fundo em Capitalização

 

 

0

Não se aplica

 

 

000

Não se aplica

 

TOTAL

 

 

108.000,00

 

Art.2º - Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação da seguinte dotação:

 

04

03

00

PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

Ficha: 27

02.061.2023.0772.0000

PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS

 

 

33.90.91.00

Sentenças Judiciais

95.000,00

 

1

Recurso do Exercício Corrente

 

 

800

Recurso vinculado ao RPPS – Fundo em Capitalização

 

 

0

Não se aplica

 

 

000

Não se aplica

 

 

04

03

00

PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

Ficha: 29

09.272.2023.8003.0000

PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS

 

 

31.90.03.00

Pensões

13.000,00

 

1

Recurso do Exercício Corrente

 

 

800

Recurso vinculado ao RPPS – Fundo em Capitalização

 

 

0

Não se aplica

 

 

000

Não se aplica

 

TOTAL

 

 

108.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Cambuí, 23 de JUNHO de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:76602E89