ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÁSSIA

Município de Cássia

MUNICÍPIO DE CÁSSIA
PROCESSO 007-2025 DESPACHO DE IMPEDIMENTO EM LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Prefeitura Municipal de Cássia/MG PRC 007/25 – Dispensa de Licitação. A Prefeitura de Cássia/MG torna público que realizou o seguinte DESPACHO: INTERESSADO: BRUNO B. A. ROSA – TOPOGLÓRIA DECISÃO: Dispensando-se o relatório, tendo em vista a recomendação da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 059/2025, que analisou os documentos e fundamentos apresentados no curso do processo em epígrafe; Considerando o parecer conclusivo da referida Comissão, no qual se manifesta favoravelmente à aplicação de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado do contrato e a suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente e com observância ao interesse público; Acolho integralmente os termos propostos pela Comissão, quanto à aplicação de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado do contrato ao licitante e a suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, que fica estipulado em até 03 (três) anos. Por conseguinte, determino o arquivamento do presente Processo Administrativo, com as devidas anotações e comunicações aos setores competentes. Publique-se. Cumpra-se. Cássia/MG, 05 de janeiro de 2026.

 

DONIZETE VILELA –

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Vinicius Portela Melo
Código Identificador:766B925D