ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.613 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pagamento aos servidores municipais para a execução do serviço de entrega de carnês do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder pagamento aos servidores municipais para execução do serviço de entrega de carnês do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

 

Art. 2º O Secretário Municipal de Fazenda publicará edital de chamamento com antecedência de 30 (trinta) dias da data de seleção para conhecimento de todos aqueles que pretendem executar o serviço.

 

§1º Terão preferência na execução da prestação do serviço os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§2º Caso o número de servidores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda for insuficiente, na hipótese do parágrafo anterior, para suprir a demanda dos serviços a serem executados, será realizado um sorteio público com ampla divulgação para, entre os demais servidores interessados, completar as vagas existentes.

 

§3º Havendo necessidade, caso o número de servidores efetivos indicados no parágrafo acima não sejam suficientes, poderá a Administração Pública, convocar servidores ocupantes de cargo em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda para execução do serviço.

 

§4º O edital de chamamento de que trata o caput deste artigo será publicado em todas as repartições municipais, devendo nele constar obrigatoriamente o seguinte:

 

I - a possibilidade de recrutamento suplementar de que trata o parágrafo segundo deste artigo;

II - o valor individual para cada carnê a ser entregue pelos servidores municipais interessados.

 

Art. 3º O serviço de que trata esta Lei não poderá:

 

I - ser executado a entrega pelo servidor em seu horário de expediente;

II - ser terceirizado ou repassado, em hipótese alguma, para qualquer pessoa, ainda que parente de qualquer grau, ou outro servidor público.

 

§1º O servidor responsável pela entrega dos carnês de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, que descumprir o disposto nos incisos I e II deste artigo, não receberá o pagamento de que trata esta Lei e ficará impedido de participar do processo de seleção para entrega dos carnês do exercício seguinte.

 

§2º A entrega dos carnês de IPTU nos distritos, será realizada pela pessoa nomeada no cargo de livre nomeação e exoneração como Diretor de Distrito. Devendo ser entregues os carnês de IPTU nos seus respectivos distritos, sem qualquer tipo de remuneração adicional e/ou gratificação de que trata esta lei.

 

Art. 4º A remuneração pela execução do serviço de que trata o artigo anterior será equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para a cobrança do serviço idêntico, conforme tabela oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 5º Os carnês de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU serão distribuídos aos servidores municipais que prestarão o serviço.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação específica a ser prevista em orçamento para exercício de 2022, através da Ação 2.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º4.404, de 07 de fevereiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de novembro de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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