ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.110 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 50.642,00 (cinquenta mil e seiscentos e quarenta e dois reais), destinado a criar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.

 

SECRETARIA DE GOVERNO E CULTURA

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.197 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições

200

 

50.642,00

TOTAL

50.642,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:767FCE56