ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 29 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 5º do art. 136 e os incisos I e III do art. 138 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Curvelo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 136. (...)
(...)
§ 5º No caso de edificação acima de 7m (sete metros), constituída de vários blocos, independentes ou interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer ao dobro dos afastamentos mínimos laterais e de fundo previstos nesta Lei”.
“Art. 138. (...)
I – edificações com altura de até 7m (sete metros): 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo admitido colar em até 2 (duas) divisas;
(...)
III – edificações com altura acima de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros): h/8 (altura da edificação dividido por 8), sendo admitido afastamento de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em uma divisa, podendo colar em até 2 (duas) divisas nos casos de garagem, loja e sobreloja.
(...)”
Art. 2º O Quadro B do anexo IV, a que se refere o art. 236 da Lei Complementar 149, de 2020, passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO IV
(a que se refere o art. 236 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020)
LOCALIZAÇÃO ADMISSÍVEL DOS USOS POR CATEGORIAS
(...)
Quadro B - Localização admissível de usos não residenciais
|
LOCALIZAÇÃO |
CATEGORIAS DE USOS NÃO RESIDENCIAIS |
||||||||
|
ZONA |
Comércio varejista |
Comércio atacadista |
Serviços |
Indústrias |
Agricultura urbana |
Agricultura |
Pecuária |
Produção Florestal |
Extração mineral |
|
ZR |
Sim |
Sim |
Sim * |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
|
ZA |
Sim |
Não |
Sim |
Não**** |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
ZAC |
Sim |
Sim |
Sim |
Não**** |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
ZAP |
Sim |
Sim |
Sim |
Não**** |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
ZEIS |
Sim |
Não |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
ZEP |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
ZIA |
Sim ** |
Não |
Sim |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
ZMDHE |
Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
ZPS |
Não |
Não |
Sim *** |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
|
ZUE |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
Não |
Sim |
|
ZUS |
Sim |
Não |
Sim |
Não |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
* São admitidos serviços compatíveis com a área rural definidos no Anexo V.
** Admitido comércio varejista das instalações ligadas à aeronáutica e Infraero.
*** São admitidos serviços para fins de preservação e contemplação da natureza. Permitido uso institucional e atividades de uso sustentável.
**** É admitido uso industrial de baixo impacto e sem incomodo.
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:76830AD7