ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 29 DE JUNHO DE 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O § 5º do art. 136 e os incisos I e III do art. 138 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Curvelo, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 136. (...)

(...)

§ 5º No caso de edificação acima de 7m (sete metros), constituída de vários blocos, independentes ou interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer ao dobro dos afastamentos mínimos laterais e de fundo previstos nesta Lei”.

 

“Art. 138. (...)

I – edificações com altura de até 7m (sete metros): 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo admitido colar em até 2 (duas) divisas;

(...)

III – edificações com altura acima de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros): h/8 (altura da edificação dividido por 8), sendo admitido afastamento de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em uma divisa, podendo colar em até 2 (duas) divisas nos casos de garagem, loja e sobreloja.

(...)”

 

Art. 2º O Quadro B do anexo IV, a que se refere o art. 236 da Lei Complementar 149, de 2020, passa a vigorar na forma do anexo desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 29 de junho de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO IV

(a que se refere o art. 236 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020)

 

LOCALIZAÇÃO ADMISSÍVEL DOS USOS POR CATEGORIAS

(...)

Quadro B - Localização admissível de usos não residenciais

 

LOCALIZAÇÃO

CATEGORIAS DE USOS NÃO RESIDENCIAIS

ZONA

Comércio varejista

Comércio atacadista

Serviços

Indústrias

Agricultura urbana

Agricultura

Pecuária

Produção Florestal

Extração mineral

ZR

Sim

Sim

Sim *

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

ZA

Sim

Não

Sim

Não****

Não

Não

Não

Não

Não

ZAC

Sim

Sim

Sim

Não****

Sim

Não

Não

Não

Não

ZAP

Sim

Sim

Sim

Não****

Não

Não

Não

Não

Não

ZEIS

Sim

Não

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

Não

ZEP

Sim

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

ZIA

Sim **

Não

Sim

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

ZMDHE

Sim

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

ZPS

Não

Não

Sim ***

Não

Não

Não

Não

Não

Não

ZUE

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Sim

ZUS

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

Não

Não

Não

 

* São admitidos serviços compatíveis com a área rural definidos no Anexo V.

** Admitido comércio varejista das instalações ligadas à aeronáutica e Infraero.

*** São admitidos serviços para fins de preservação e contemplação da natureza. Permitido uso institucional e atividades de uso sustentável.

**** É admitido uso industrial de baixo impacto e sem incomodo.


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:76830AD7