ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 28/2024
GABINETE DO EXECUTIVO
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
a determinação judicial através do Processo nº 5000883-24.2024.8.13.0084;
a urgência no cumprimento da determinação judicial;
a exclusividade da empresa na venda distribuição dos produtos;
inviabilidade de competição;
a inexigibilidade de licitação para aquisição de insumos e medicamentos;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
as disposições dos artigos 74 inciso I da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.409/0003-90, para fornecimento dos produtos exclusivos MedTronic, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde. 2. E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações. 3. Que seja pago o valor total de R$ R$ 34.374,00 (trinta e quatro mil e trezentos e setenta e quatros reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis. 4. À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 11 de setembro de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA –
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa “AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.409/0003-90, para fornecimento dos produtos exclusivos MedTronic, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 117/2024, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 28/2024.
Prefeitura de Botelhos, 11 de setembro de 2024.
PRISCILLA KÁSSIA SOUZA OLIVEIRA -
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:76925129