ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4359 DE 09/10/2015

LEI Nº 4359 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015

 

RATIFICA A 1ª, 2ª e 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS – CISSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam ratificadas a 1ª, 2ª e 3ª alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas – CISSUL, ocorridas respectivamente em 08/08/2014, 30/01/2015 e 03/07/2015, conforme atas de reunião do referido consórcio.

 

Art. 2° - Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas – CISSUL, com sua nova redação, bem como as alterações que lhe foram implementadas, referidas no art. 1°, desta Lei.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar mediante Lei, as futuras alterações que sobrevierem no Contrato de Consórcio Público do CISSUL.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de outubro de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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