ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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PORTARIA N. 082/2026 - DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ATRIBUI A ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Portaria n. 082/2026

 

“DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ATRIBUI A ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no artigo 82, inciso VI; e,

 

CONSIDERANDO que a eficiência, a regularidade e a continuidade administrativa são princípios norteadores da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e do art. 94 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de manter a regularidade dos serviços e a plena ordenação de despesas e gestão financeira e administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Administração;

 

RESOLVE

 

Art. 1° DESIGNAR, interinamente, a Sra. YARISSA DE SOUZA FERREIRA, para responder pelo expediente e exercer as funções do cargo em comissão de Secretária Municipal de Administração, sem prejuízo das atribuições e do cargo de Secretária Municipal de Fazenda para o qual fora nomeada.

 

Art. 2° DESIGNAR a servidora indicada no Art. 1º como ordenadora de despesas, gestora orçamentária e administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Administração durante o período de interinidade.

 

Art. 3° A designação interina tratada nesta Portaria não importará em acumulação de vencimentos ou subsídios, vedada a percepção cumulativa de remuneração pelos dois cargos de Secretário Municipal, ressalvado o direito de opção ou vantagem eventualmente prevista na legislação municipal aplicável.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 28 de outubro de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:76AA52E6