ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4320 DE 09 DE JULHO DE 2015
Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por imóvel particular do Sr. Lamartine Portugal, para fins conservação e preservação de nascentes ali localizadas e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura ao Sr. LAMARTINE PORTUGAL, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, portador da cédula de identidade nº 10.004.667, SSP/MG e inscrito no CPF sob nº 152.797.906-72, residente e domiciliado à Rua Capitão Fortunato Maia, nº 236, Bairro Jardim das Magnólias, em Boa Esperança, MG, em face de permuta, de propriedade do patrimônio público municipal, do seguinte imóvel:
àUma área de terreno situada nesta cidade no Prolongamento da Alameda das Tulipas, ao lado do Loteamento Alta Vista dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto em confrontação com a Alameda das tulipas e em divisa com a Rua projetada 6, segue em linha reta por 21,51 metros em divisa com o Prolongamento da Alameda das Tulipas, volve à direita e segue em linha reta por 20,05 metros em divisa com Área Publica, volve à direita e segue em linha reta por 20,00 metros em divisa com área publica, volve à direita e segue em linha reta por 27,96 metros em divisa com a Rua Projetada 6, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com 480,00 m2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº R1-Matrícula 33.746 – Livro 2. ß
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública dos imóveis abaixo descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, para fins exclusivos de conservação e preservação de nascentes ali localizadas.
I - Lote 01
ÁREA – 205,00m²
à Uma área de terreno situada nesta cidade na Rua Messias de Oliveira , no Bairro Loteamento Antunes Vilela dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto em confrontação com a Rua Messias de Oliveira e em divisa com o lote “02”, segue em linha reta por 19,00 metros em divisa com o lote “02”, volve à direita e segue em linha reta por 7,50 metros em divisa com Gilson Pereira Naves, volve à direita e segue em linha reta por 21,00 metros em divisa com o Geraldo Amâncio, volve à direita e segue em linha reta por 13,00 metros em divisa com a Rua Messias de Oliveira, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n° 1, M-32739, L-2 em 09/10/2014. ß
II - Lote 02
ÁREA – 227,50m²
à Uma área de terreno situada nesta cidade na Rua Messias de Oliveira , no Bairro Loteamento Antunes Vilela dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto em confrontação com a Rua Messias de Oliveira e em divisa com o lote 03 da quadra “D”, segue em linha reta por 16,00 metros em divisa com o lote 03 da Quadra “D”, volve à direita e segue em linha reta por 13,00 metros em divisa com Gilson Pereira Naves, volve à direita e segue em linha reta por 19,00 metros em divisa com o lote 1, volve à direita e segue em linha reta por 13,00 metros em divisa com a Rua Messias de Oliveira, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob n° 1, M-32740, L-2 em 09/10/2014. ß
Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões e das Escrituras Públicas dos imóveis do Sr. Lamartine Portugal, Certidões dos imóveis de propriedade do município, os Levantamentos de Terrenos, Memoriais Descritivos e as avaliações, parecer da Comissão para vistoria e avaliação do imóvel, instituída através da Portaria nº 167, de 03 de setembro de 2014, e de corretores credenciados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de julho de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:76AF24BC