ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 570/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de créditos especiais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Alta/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados ao custeio de Pessoal e Encargos Patronais de Servidores Contratados lotados nos programas vinculados à Atenção Básica da Saúde, nas seguintes dotações:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0205

Secretaria Municipal de Saúde - FMS

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

5.002

Atenção Básica

Atividade

2.018

Gestão do Atendimento da Atenção Básica

Ficha

Elemento

Descrição do Elemento / Dest. Recurso

Valor

466

31.90.04

Contrato por Tempo Determinado / PACS DR148

30.000,00

467

31.90.04

Contrato por Tempo Determinado / PSAUBU DR148

30.000,00

468

31.90.04

Contrato por Tempo Determinado / PSF DR148

80.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

140.000,00...

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2016 da Destinação de Recurso 148 na ordem de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) e anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias da Destinação de Recurso 148, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), conforme dispõe incisos I e III do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 14 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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