ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PEDRO LEOPOLDO

Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos

LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO Nº 1.591, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016

“Fixa o valor da Tarifa de Transporte Coletivo”

 

ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO solicitação e estudo tarifário apresentado pela empresa concessionária do serviço público de transporte municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fixa em R$ 3,15 (três reais e quinze centavos), o valor da Tarifa de Transporte Coletivo, para as linhas do Município de Pedro Leopoldo.

 

Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior será praticado a partir de 15 de fevereiro de 2016.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n°. 1.508, de 23 de janeiro de 2015.

 

Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 05 de fevereiro de 2016.

 

ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA

Prefeita do Município de Pedro Leopoldo


Publicado por:
Carla de Oliveira Carvalhaes
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