ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 784, DE 2017.
(Observação: Projeto de Lei em tramitação, e em pauta na 7ª Reunião Ordinária a ser realizada no próximo dia 08/05/2017, às 19:00 horas).
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Sanitário Eletivo de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do município de Cachoeira Dourada.
Art. 2º O Serviço de Transporte Sanitário Eletivo - STSE visa atender o usuário do SUS que farão consultas e/ou procedimentos eletivos pré-agendado pelo Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos ou solicitada pelas unidades assistenciais, consoante a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017.
Parágrafo único. O Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE difere do serviço de serviço de transporte de urgência e emergência, o qual é regulamentado pela Portaria MS n. 2.048, de 5 de novembro de 2002.
Art. 3º O Serviço de Transporte Sanitário Eletivo será realizado na base territorial da Macrorregião do Triângulo do Norte, aprovado no Plano Diretor de Regionalização da Saúde de Minas Gerais (PDR/MG).
Parágrafo único. Excetua-se a disposição do caput deste artigo o Transporte Sanitário Eletivo para outras cidades não pertencentes à Macrorregião do Triângulo do Norte quando referenciados pela Central de Regulação do SUS, bem como para as cidades de Barretos, Jales e Fernandópolis, todas no Estado de São Paulo, aos usuários do serviço de oncologia nas unidades do Hospital do Câncer da Fundação Pio XII.
Art. 4º O benefício de que trata a presente Lei, somente será deferido ao paciente usuário do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Cachoeira Dourada-MG, bem como ao acompanhante, nas hipóteses e condições previstas nesta Lei, e na legislação correlata.
§ 1º. Consideram-se usuários do Sistema Único de Saúde - SUS os pacientes residentes no Município de Cachoeira Dourada-MG, atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS, de conformidade com os princípios da universalidade e integralidade do atendimento estabelecido na Constituição da República vigente.
§ 2º. O Setor de TFD da Secretaria Municipal de Saúde é o Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
Art. 5º O Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE atende pacientes que necessitam de transporte para procedimento regulados pelo Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos ou central de regulação estadual:
I – pré-agendados para pacientes cadastrados no serviço de:
a) consultas e avaliações médicas;
b) exames clínicos;
c) hemodiálise;
d) internação cirúrgica;
e) quimioterapias;
f) radioterapias;
g) fisioterapia em geral;
h) internação clínica especializada/mental/dependência química.
II – agendados pelo PSF “Alváro Ozório Rodrigues” e/ou UMS “João Batista da Silva”:
a) alta hospitalar nos hospitais e clínicas conveniadas e/ou contratadas.
Art. 6º O Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE não realiza atendimentos para:
I – transporte de urgência ou emergência sob qualquer hipóteses;
II – prática de atividades educacionais, culturais, esportivas, recreativas ou turísticas;
III – transporte para clínicas e hospitais particulares, salvo na forma prevista nesta Lei;
IV – tratamento estético;
V – perícia médica junto ao INSS e Poder Judiciário;
VI – visitação em presídio.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS
Art. 7º Para utilizar o Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE, além de residente no Município de Cachoeira Dourada e usuário do SUS, o paciente deve preencher os seguintes requisitos:
I – possuir cadastro no serviço;
II – apresentar a condição situacional quando solicitado pela central de agendamentos, conforme;
III – observar as regras contidas na presente Lei e na legislação correlata.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES E REGRAS GERAIS DE USO
Art. 8º Para que o Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE possa cumprir sua missão e atender as necessidades de seus usuários, inclusive com a utilização de veículo adequado à sua condição, quando for o caso, antes de usufruir dos benefícios deste serviço é imprescindível o amplo conhecimento das seguintes condições e regras gerais de uso:
I – o número de matrícula é o identificador do paciente junto ao serviço e deverá ser informado pelo paciente/responsável sempre que solicitado;
II – o cadastro no serviço é válido por tempo indeterminado podendo assumir dois status: ativo e inativo;
III – somente pacientes com cadastro ativo poderão fazer pedido de vaga;
IV – pacientes com cadastro inativo deverão reativá-lo junto ao Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos, para poder voltar a fazer uso do serviço;
V – o tipo de transporte será determinado pela equipe do Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos, levando em conta o grau de mobilidade do paciente conforme comprovação situacional e/ou laudo médico;
VI – o cadastro aprovado garante o direito a atendimento desde que haja vaga disponível na data, horário no local de destino solicitado;
VII – as solicitações de agendamento referentes a um determinado dia podem ser realizadas até o 7º (sétimo) dia útil que anteceda à data do atendimento. Quando o dia 1º (primeiro) coincidir com feriado, sábado ou domingo a abertura da agenda ocorre no primeiro dia útil posterior;
VIII – por ser um serviço coletivo e atender pacientes de todos os bairros e zona rural do município com destino as mais diversos equipamentos de saúde, é limitada a cada paciente/responsável, agendar uma viagem por dia;
IX – ao agendar, alterar ou cancelar uma viagem o paciente/responsável deverá guardar em lugar seguro o número protocolo. Ele é o comprovante de determinada solicitação e a garantir de atendimento;
X – quando necessária a presença de um acompanhante o mesmo deverá possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e gozar de boa saúde física e mental a fim de auxiliar o paciente em seus deslocamentos.
CAPÍTULO V
DO FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 9º O Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE respeitará o seguinte processo de atendimento a fim de tornar fácil todo o fluxo de atendimento, desde o momento do cadastro até o retorno após um procedimento, visando facilitar o acesso ao serviço bem como expor a complexidade envolvida para que todos possam compreender as razões para a existência deste protocolo bem como os motivos que justificam as exigências, infrações e sanções nele previstas:
I – Cadastro: para cadastrar-se, o paciente ou seu responsável deve dirigir-se ao Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos, portando as originais dos seguintes documentos do paciente:
a) Carteira de RG, ou outro documento de identidade previsto em lei;
b) CPF – Cadastro de Pessoa Física;
c) Cartão Nacional do SUS - CNS;
d) comprovante de residência atualizado (devendo ser informado um ponto de referência fácil de ser identificado pelo motorista, quando a viagem não se originar na sede do Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos);
e) Formulário situacional do paciente, conforme regulamentação desta Lei, e comprovante de agendamento.
II – Efetivação do Cadastro: caso a condição do paciente enquadre-se no perfil de atendimento do serviço, expedir-se-á o Cartão de Usuário do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE:
a) número de matrícula; e
b) nome e data de nascimento do paciente e número do CNS.
III – Início de Atendimento: o cadastro garante o direito a atendimento desde que haja vaga disponível na data, horário e local de destino solicitado. Para isso o paciente/responsável deverá dirigir seu pedido de vagas ao Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos pessoalmente. Os agendamentos podem ser feitos para transporte eventuais ou regulares, conforme procedimentos descritos a seguir:
a) para transporte eventual, ou seja, transporte de paciente para consulta/exame ocasional, o pedido de vaga poderá ser feito pessoalmente no Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos, apresentando em qualquer modalidade:
1. número de matrícula do paciente;
2. equipamento de saúde para o qual será transportado (local e destino);
3. procedimento/tratamento a ser realizado; e
4. data e horário de início do procedimento.
b) para transporte regular, ou seja, transporte de paciente para terapia/tratamento por período prolongado (podendo ser por tempo determinado ou indeterminado), o pedido de vaga deverá ser feito pessoalmente, sendo necessária a apresentação de programação de tratamento específico, que deverá obrigatoriamente ser emitido pelo equipamento de saúde onde o paciente realizará o tratamento e deverá conter os seguintes dados:
1. nome do paciente;
2. nome, endereço e telefone do equipamento de sáude;
3. dias e horários do tratamento;
4. período previsto de duração do tratamento;
5. tipo de procedimento;
6. carimbo e assinatura de profissional habilitado;
7. Código Internacional de Doenças – CID.
c) Todos os pedidos de vaga serão analisados conforme os seguintes critérios:
1. ordem cronológica dos pedidos;
2. pedido com antecedência mínima prevista no inciso VII, do art. 8º desta Lei;
3. ausência de sanções em vigor em nome do paciente;
4. vaga disponível conforme solicitação de data, horário e local de destino do paciente em veículo adequado ao tipo de transporte definido em cadastro.
§ 1º. No ato da confirmação de existência de vaga para o dia, horário e local de destino solicitado, será fornecido pelo atendente do agendamento um número de protocolo que comprovará a existência da solicitação e a concessão da vaga.
§ 2º Quando se tratar de transporte regular será fornecido apenas um número para todo o período de tratamento, e, em contrapartida, quando se tratar de transporte eventual será emitido um número para cada dia agendado.
Art. 10. Após agendada a viagem, faz-se necessária a confirmação do horário de partida do carro nos dias e horário pré-estabelecidos pelo Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos.
Art. 11. De posse do número do número de protocolo de agendamento, o paciente/responsável poderá solicitar pessoalmente, alteração de horário e/ou destino de uma viagem junto ao Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos, desde que haja vaga disponível no dia, horário e destino desejado e seja com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data agendada.
Parágrafo único. Solicitações feitas sem antecedência mínima ou dirigidas a outros setores de serviço serão indeferidas sumariamente. Caso a alteração seja indeferida, o paciente/responsável optará por manter a vaga nas condições em que foi agendada ou solicitará seu cancelamento, na forma do Art. 12. As alterações deferidas cancelarão automaticamente as vagas anteriores.
Art. 12. Quaisquer intercorrências que impossibilitem a ida do paciente no dia e horário agendado deverão ser obrigatoriamente comunicadas.
§ 1º O paciente/responsável poderá solicitar por fax, e-mail ou pessoalmente, mediante apresentação do número de protocolo, o cancelamento da viagem junto Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos, sendo que o cancelamento tem efeito imediato e definitivo, sem possibilidade de reversão.
§ 2º Cancelamentos comunicados no dia do transporte, “na porta”, sem comunicação prévia até as 14h do prazo previsto no caput do art. 11, ou sem justificativa adequada serão considerados absenteísmo para todos os efeitos e na ocorrência de 3 (três) faltas haverá bloqueio do cadastro do paciente por 3 (três) meses a contar da data do último agendamento.
§ 3º Caso houver a comunicação sem a antecedência mínima o agendamento da vaga poderá ser cancelado a critério do Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos, sendo o fato devidamente comunicado ao paciente/responsável.
Art. 13. Poderá ser ofertado nos termos desta Lei o transporte de paciente internado, realizado mediante solicitação do equipamento de saúde do SUS, contratado ou conveniado, após alta médica, até sua residência, quando munícipe de Cachoeira Dourada.
§ 1º. O transporte “alta hospitalar” deverá ser solicitado pelo Assistente Social do equipamento de sáude, diretamente Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos, informando os seguintes dados:
I – nome e telefone do solicitante (Assistente Social);
II – nome completo do paciente, idade, diagnóstico e leito;
III – nome do acompanhante e telefone (se for o caso);
IV – endereço do paciente;
V – tipo de transporte necessário (van, ambulância ou carro baixo).
§ 2º. Por ser um serviço que atende essencialmente agendamentos e haver uma programação logística prévia, assim que receber a demanda de uma “alta hospitalar”, o responsável Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos elaborará estratégia específica, junto aos veículos que estiverem em trânsito no dia, para que a remoção do paciente até sua residência seja feita o mais rápido possível. Caso não seja possível realizar o transporte no mesmo dia, o Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos comunicará o equipamento de saúde/acompanhante do paciente e os deixará informado.
§ 3º. Durante o transporte, caso o paciente se sinta mal, deve-se preferencialmente retornar ao hospital de origem ou leva-lo ao hospital mais próximo quando urgência/emergência.
§ 4º. Havendo a necessidade de retorno posterior ao equipamento de saúde onde ficou internado, este somente será realizado se o paciente for cadastrado neste serviço, houver agendamento prévio e o equipamento de saúde fizer parte da rede pública estadual, for sua referência, conveniado ou contratado pela Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira Dourada.
CAPÍTULO VI
DO ATENDIMENTO ESPECIAL DE USUÁRIO
Art. 14. Eletivos com necessidades especiais, que necessitem de atendimentos para medição de próteses, cadeiras de roda ou outros que se façam necessários, seguindo critério de agendamento, onde a equipe irá destinar o transporte adequado para cada caso, e nos casos que se façam preciso buscar os equipamentos liberados, sendo a logística de acordo com a demanda, observados os prazos do equipamento do SUS informado através de Laudo e Receituário.
CAPÍTULO VII
DO ATENDIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA ATÉ 10 ANOS
Art. 15. As crianças até 10 (dez) anos devem ser acomodadas, consoante a Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, devem ser acomodadas nos bancos traseiros, usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente (cadeirinha), e caso seja preciso o uso da cadeirinha própria da criança, os responsáveis deverão se apresentar com a mesma, desde que seja informado no ato do Agendamento da Viagem.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
Art. 16. São atribuições da equipe do Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos no desempenho de suas funções:
I – ter conhecimento, cumprir e fazer cumprir as normas do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE contidas nesta Lei;
II – ser educado, cortês e imparcial com os usuários, tratando-os com respeito e urbanidade, evitando discussões, devendo instruí-los a dirigir suas reclamações, críticas e sugestões diretamente à Chefia do serviço;
III – nortear suas condutas e ações no exercício de suas tarefas, conforme orientações da equipe de Especialistas em Saúde, quando esta evidenciar situações e casos de sua competência técnica.
Art. 17. São vedados à equipe do do Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos:
I – agredir física ou verbalmente qualquer usuário do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE;
II – transportar, comercializar, oferecer, ou distribuir qualquer tipo de produto (inclusive propaganda) a Pacientes/Acompanhantes ou quaisquer pessoas durante o horário de trabalho.
Art. 18. São atribuições dos Motoristas do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE, no desempenho de suas funções:
I – conduzir o veículo de forma segura e eficiente durante o transporte dos pacientes, observando todas as regras e leis de trânsito, inclusive não trafegando em locais de difícil acesso ou prejudicados por eventos naturais como chuva forte que impossibilitem o movimento seguro do veículo e seu estacionamento;
II – observar rigorosamente os horários de embarque/desembarque de cada paciente, conforme definidos no Roteiro de Viagem, devendo apontar antecipadamente a central de agendamentos qualquer circunstância que possa dificultar e/ou impedir o seu cumprimento;
III – definir o trajeto mais adequado para atendimento a determinado grupo de pacientes, na ida ou retorno de seu tratamento de saúde, com o objetivo de tornar rápido, confortável e seguro o transporte dos usuários;
IV – Em casos extremos de agressão física e/ou verbal contra si, auxiliar em saúde ou usuário, o motorista deverá comunicar imediatamente a situação ao chefe do Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos, registrando o incidente no relatório de viagem, podendo inclusive arrolar como testemunhas os usuários que presenciarem o fato;
V – quando da ausência do usuário, o motorista deve comunicar de imediato o Setor de Marcação de Consultas e/ou Procedimentos Eletivos ou o controle operacional e relatar o fato, arrolando testemunhas e detalhando fatos a fim de obter respaldo para reclamações posteriores.
Art. 19. São condutas vedadas ao motorista do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE, no desempenho de suas funções:
I – transportar paciente com mais de 1 (um) responsável/acompanhante;
II – transportar acompanhante que não esteja listado na ficha do paciente;
III – permitir que algum passageiro seja transportado sem cinto de segurança;
IV – transportar qualquer volume que não esteja atrelado ao tratamento do paciente e que os usuários queiram levar, mas não possam carregar por conta própria durante a viagem, ou seja, cujo tamanho ou peso exceda o limite razoável para “bagagem de mão” e, portanto, ocupe espaço maior no veículo e/ou dificulte o embarque/desembarque;
V – fazer qualquer tipo de transporte que não conste de Ordem de Serviço e/ou Roteiro de Viagem, ou seja, transportar qualquer pessoa, paciente ou não, a qual não tenha vaga agendada para aquela rota, data e horários específicos ou queira partir/retornar de local diverso daquele agendado como ida/destino;
VI – receber documentos pertinentes ao paciente com o intuito de intermediar seu envio ao Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE. Se ocorrer esse tipo de solicitação por parte de algum usuário, orientar a ele que procure a área competente por aquele assunto.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 20. São deveres dos usuários quando em uso do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE:
I – ter conhecimento e cumprir as regras deste regulamento;
II – apresentar o Cartão de Usuário quando solicitado por algum membro da equipe do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE;
III – quando paciente de maca, disponibilizar pessoas em suas residência, aptas a transportá-los até a maca da ambulância e vice-versa, ou seja, na ida (embarque) e no retorno (desembarque);
IV – manter bom relacionamento com a equipe do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE, sempre de forma educada e sem exaltação;
V – durante a viagem:
a) usar e manter afivelado o cinto de segurança;
b) não colocar para fora do veículo qualquer parte do corpo;
c) falar com o motorista somente o indispensável;
d) portar-se de maneira adequada, sendo vedado: falar alto, pronunciar palavras de baixo calão, permanecer sem camisa ou vestindo roupas transparentes, fumar, ingerir bebida alcoólica e sujar o interior do veículo inclusive com restos de alimentos.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 21. São consideradas infrações as seguintes circunstâncias ou condutas dos usuários e uma vez constatadas, ficam passíveis de sansões nos termos desta Lei:
I – deixar de cumprir seus deveres conforme consta nesta Lei;
II – absenteísmo;
III – não se apresentar para a viagem agendada ou se atrasar paro mais de 5 (cinco) minutos para embarque, devendo aguardar 5 (cinco) minutos para sair;
IV – comercializar produtos dentro dos veículos da frota;
V – não comunicar mudança de endereço ou fornecer endereço incorreto que dificulte ou impeça o Motorista de transportar o paciente;
VI – Solicitar veículo para retorno antes da efetiva liberação do paciente.
Art. 22. O uso inadequado Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE sujeitará os usuários à suspensão do seu cadastro de uso no serviço, passiveis de automático descredenciamento do serviço após a devida apuração e comprovação documental ou testemunhal, as seguintes condutas de usuários:
I – agressão física ou verbal a qualquer membro da equipe ou usuário do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo – STSE;
II – aliciar motorista a executar roteiro não previsto ou transportar paciente sem ordem de serviço, ou seja, sem agendamento prévio;
III – solicitar transporte sem a existência de agendamento de procedimento junto ao equipamento de saúde, destino.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Poderá, excepcionalmente, ser concedido o serviço de transporte eletivo que trata esta lei ao paciente que contratar de forma particular consultas e/ou exames em outras localidades, desde que para a viagem requerida:
I – disponibilidade de veículos na frota; e
II – disponibilidade de recurso orçamentário e financeiro para arcar a despesa.
Parágrafo único. O paciente que requerer o transporte eletivo nos termos deste artigo não poderá ser proprietário de veículo próprio que possibilite fisicamente a viagem requerida.
Art. 24. O Secretário Municipal de Saúde expedirá portaria contendo instruções para a fiel execução desta Lei, nos termos do Art. 91, V, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de Abril do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:76CD0100