ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.466 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.466 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

“Autoriza o Poder Público Municipal a conceder premiação nos eventos desportivos promovidos pelo Município, revogando a Lei Municipal nº 1.253 de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica Municipal, considerando o inciso IX, do artigo 24 e o artigo 217 da Constituição Federal, o artigo 171, inciso I, letra “c” da Constituição do Estado de Minas Gerais e o art. 173 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir premiação em dinheiro a ser concedida à pessoa física com domicílio no Município de Campo Florido, participante de campeonatos, torneios, eventos e competições desportivas promovidas pelo Município.

 

Parágrafo Único: O órgão gestor do esporte no Município divulgará com antecedência o calendário oficial, com as modalidades e competições desportivas de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá, eventualmente, cobrar taxa de inscrição, ingressos, e promover outras receitas, na realização dos eventos, constando na regulamentação de cada um deles a tabela de valores.

 

Art. 3º. Os valores em dinheiro serão pagos mediante Requerimento do Diretor do Departamento Municipal de Esporte informando os dados pessoais, colocação e demais informações pertinentes de cada ganhador, após regular liquidação da despesa no sistema informatizadode controle daexecução orçamentária da prefeitura.

 

Parágrafo Único: Os pagamentos serão efetuados diretamente ao atleta contemplado ou a seu responsável, e ao representante legal em caso de equipe ou agremiação, mediante transferência ou documento bancário nominal, livres de impostos, taxas ou qualquer outra retenção.

 

Art. 4º. Além da quantia em espécie, fica autorizado ao Município, promover a concessão de troféus, medalhas e faixas às equipes e atletas participantes das competições organizadas pelo órgão gestor do esporte da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º.Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou estabelecer parceria ou convênio com outros órgãos públicos bem como com instituições privadas e buscar apoio/patrocínio junto à sociedade civil para a consecução dos objetivos desta lei, podendo tal apoio ser objeto de divulgação durante o transcurso dos eventos.

 

Parágrafo Único. O valor arrecadado com as taxas de inscrições e eventuais patrocínios deverão ser integralmente depositado nos cofres desta municipalidade e destinados exclusivamente aos eventos desportivos a que se refere esta lei.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá terceirizar e contratar empresa especializada para a realização dos eventos desportivos de que tratam essa lei, através de Processo Licitatório conforme legislação vigente.

 

Parágrafo Único - A empresa contratada poderá explorar comercialmente o evento, conforme art. 2º desta lei e, ainda, com venda de produtos que façam alusão ao evento realizado e com gêneros alimentícios.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos, inclusive divulgação, alimentação e estada a convidados e participantes.

 

Art. 8º. O Executivo Municipal poderá regulamentar no que couber, através de Decreto, a presente Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 1.253 de 09 de dezembro de 2013.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 28 de novembro de 2019

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

DOUGLAS SOUSA COSTA

Diretor do Departamento de Esportes 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:76D4C07D