ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.740, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 5.716, de 28 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em até 06 (seis) parcelas a Camila Emanuele Ferreira, inscrita no RG-CPF nº XXX.133.486-XX, o valor de até R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a título de auxílio financeiro temporário destinado a custeio de moradia e abastecimento de água e energia elétrica.
Parágrafo único. O valor do repasse deverá ser utilizado exclusivamente para custear despesas de locação de imóvel, abastecimento de água e energia elétrica para Camila Emanuele Ferreira e sua família.
I - a primeira parcela será repassada pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante apresentação de contrato de locação de imóvel devidamente firmado;
II - os repasses subsequentes somente serão realizados, após Camila Emanuele Ferreira apresentar o recibo de pagamento do aluguel do mês anterior;
III - o repasse será descontinuado imediatamente após a finalização das obras no imóvel situado na Rua do Cruzeiro, 915, no Bairro Morro do Cruzeiro, com reestabelecimentos das condições de habitabilidade, atestadas por órgão municipal;
IV - a beneficiária deverá prestar contas do valor recebido, mediante a apresentação de faturas de água e energia elétrica quitadas, recibo mensal de locação e de comprovante de devolução aos cofres públicos de valores não empregados, se houver;
V - a não apresentação de prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após de cessado o benefício, implicará na obrigação de imediata devolução dos valores recebidos.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.716, de 28 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:76DFE65B