ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 075/2023

“Altera a redação do art. 86 da Lei nº 762/1989 e do art. 25 da Lei Complementar nº 018/2011, os quais tratam sobre a base de cálculo do ITBI, e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 86 da Lei nº 762/1989 (Sistema Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 86 - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU.

§1º - O valor da transação declarado pelo(a) contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco Municipal mediante a regular instauração de Processo Administrativo próprio.

§2º - O Executivo Municipal não poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

§3º - As diretrizes atinentes ao Processo Administrativo Tributário que verse sobre a base de cálculo do ITBI serão estabelecidas por meio de Decreto Regulamentador.

Art. 2º - O art. 25, caput, da Lei Complementar nº 018/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 - A Planta Genérica de Valores, valor do metro quadrado (m²) de edificações e terrenos da área urbana do Município, para fins de cálculo do IPTU, corresponderá ao previsto nesta lei.

 

Art. 3º - Fica revogado o §2º do art. 25 da Lei Complementar nº 018/2011, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 28 de setembro de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:76E71A45