ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020 - ART. 24, INCISO XIII, DA LEI 8.666/93 – PROCESSO Nº 023/2020
AUTORIZO E RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93, o ato de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020, destinada a contratação da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC MINAS inscrita no CNPJ sob o nº 03.447.242/0036-46. Objeto: Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação para as equipes técnicas dos CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR, Secretaria de Educação, Saúde, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, Cadastro Único, CMDCA, Conselho Tutelar e Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil sobre as estratégias para a realização de um trabalho interdisciplinar visando a erradicação do trabalho infantil no município de Curvelo/MG. Carga Horária: 08 (oito) horas de curso (01 dia). Quantidade de participantes: 30 (trinta). Local e data de realização do curso: a ser definido. Valor: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do que preceitua o art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentária: 02.05.03.08.244.0802.2095.3.3.90.39.00.1.00.00-266. Data: 04/2/2020.
VÂNIA MARIA MACÊDO NAPOLEÃO
Secretária Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Jaqueline Aparecida Gonçalves Ferreira
Código Identificador:76E80CB2