ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.722, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

LEI N. 2.722, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.643/2018 que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei 2.643, de 26 de dezembro de 2018 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições e de subvenção social no exercício de 2019:

CONTRIBUIÇÕES

6. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG - SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – 147.800,00

 

9. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS – SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – 100.00,00

 

§1º Os valores acrescidos à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais se destinam à manutenção e abastecimento das viaturas utilizadas no serviço de patrulhamento preventivo de Guaxupé.

§2º Fica autorizado o Chefe do Executivo a suplementar e remanejar os valores descritos por meio de decreto”.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 31 de outubro de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS 

Procuradora do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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