ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 897, 20 DE NOVEMBRO DE 2017,ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
LEI Nº 897, 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2018, que estima a receita em R$ 22.500.000,00 (Vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
19.633.968,01 |
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1.1 - Receitas Tributária |
452.050,00 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
11.556,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
152.500,00 |
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1.6 - Receita de Serviços |
0,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
19.016.862,01 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
1.000,00 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
5.187.503,99 |
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2.1 - Operações de Crédito |
0,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
21.400,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
5.166.103,99 |
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CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
2.321.472,00 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
22.500.000,00 |
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
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Legislativa |
823.258,00 |
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Judiciária |
62.060,00 |
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Administração |
2.409.398,49 |
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Segurança Pública |
29.532,00 |
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Assistência Social |
784.048,51 |
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Saúde |
6.758.902,11 |
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Educação |
5.940.074,50 |
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Cultura |
155.080,00 |
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Urbanismo |
3.446.860,00 |
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Habitação |
25.680,00 |
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Saneamento |
478.290,00 |
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Gestão Ambiental |
66.130,17 |
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Agricultura |
172.200,00 |
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Transporte |
567.100,00 |
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Desporto e Lazer |
440.665,20 |
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Encargos Especiais |
212.321,02 |
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Reserva de Contingência |
128.400,00 |
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SOMA |
22.500.000,00 |
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.0 - DESPESAS CORRENTES |
16.834.870,19 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
8.571.322,00 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
10.700,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
8.252.848,19 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
5.536.729,81 |
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4.1 – Investimentos |
5.461.829,81 |
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4.2 - Inversões Financeiras |
0,00 |
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4.3 – Amortização da Dívida |
74.900,00 |
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5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
128.400,00 |
|
5.1 - Reserva de Contingência |
128.400,00 |
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SOMA |
22.500.000,00 |
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2018, a partir de 1o. de janeiro.
RUBELITA, 20 de novembro de 2017.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delma Almeida
Código Identificador:76F65407